Artigo 4º do Decreto nº 11.317 de 29 de dezembro de 2022
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.