Artigo 3º do Decreto nº 11.317 de 29 de dezembro de 2022
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º
Fica revogado o Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021 .
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Fica revogado o Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021 .