Artigo 3º do Decreto nº 11.317 de 29 de dezembro de 2022
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021 .
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Acessar conteúdo completo Fica revogado o Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021 .