Artigo 2º do Decreto nº 11.317 de 29 de dezembro de 2022
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º
A atualização dos valores de que trata o art. 1º será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme o disposto no art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021 .