Artigo 1º do Decreto nº 11.317 de 29 de dezembro de 2022
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , na forma do Anexo .