Artigo 2º do Decreto nº 11.306 de 22 de dezembro de 2022
Altera o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, quanto às regras sobre requisição de pessoal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 10.835, de 2021 .
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
