Decreto nº 11.284 de 13 de dezembro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, para incorporar à estrutura da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ o acréscimo de diretorias e de cargos em comissão previstos na Lei nº 14.465, de 9 de novembro de 2022.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

O Anexo I ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 6º A ANTAQ será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores. (...)" (NR)

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor em 14 de dezembro de 2022.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Marcelo Sampaio Cunha Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2022 - Edição extra

Anexo

ANEXO

(Anexo II ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002) (Revogado pelo Decreto nº 12.104, de 2024)Vigência

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ:

UNIDADE

CARGO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO

CD/CGE/CA/CCT

DIRETORIA

1

Diretor-Geral

CD I

4

Diretor

CD II

Gabinete do Diretor-Geral

1

Chefe de Gabinete

CGE II

Procuradoria-Geral

1

Procurador-Geral

CGE II

Ouvidoria

1

Ouvidor

CGE II

Corregedoria

1

Corregedor

CGE II

Auditoria Interna

1

Auditor

CGE II

5

CGE I

20

CGE III

6

CGE IV

8

CA II

1

CCT V

56

CCT IV

14

CCT III

5

CCT II

13

CCT I

b) QUADRO RESUMO DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANTAQ:

CÓDIGO

SITUAÇÃO INICIAL

(Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002)

SITUAÇÃO ATUAL

(Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017)

SITUAÇÃO NOVA

(Lei nº 14.465, de 9 de novembro de 2022)

Quantidade

CD I

1

1

1

CD II

2

2

4

CGE I

2

5

5

CGE II

7

5

5

CGE III

21

20

20

CGE IV

-

-

6

CA I

7

-

-

CA II

4

8

8

CA III

2

-

-

CAS I

15

-

-

CAS II

6

-

-

CCT V

7

1

1

CCT IV

10

56

56

CCT III

15

14

14

CCT II

20

5

5

CCT I

24

13

13

TOTAL

143

130

138