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Artigo 5º do Decreto nº 11.261 de 22 de Novembro de 2022

Altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, que institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e o Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, para prorrogar os trabalhos da CEEXT, e remaneja e transforma cargos em comissão.

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Art. 5º

Fica revogado o art. 11 do Decreto nº 10.020, de 2019 .

Art. 5º do Decreto 11.261 /2022