Decreto de 2 de Maio de 2007

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Coletas", com área de seiscentos e nove hectares, noventa e nove ares e sessenta e sete centiares, situado nos Municípios de Imaculada e Água Branca, objeto do Registro nº R-2-3.365, fls. 235, Livro 2-T, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000601/2005-41).

Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de titularidade privada colhida por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operadas a benefício de pessoa de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda de seus efeitos os semoventes, as máquinas, implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.