Artigo 1º do Decreto nº 1.121 de 26 de Abril de 1994

O art. 10 do Decreto nº 343, de 19 de novembro de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 10 (...) § 1º Correrão, ainda, à conta dos recursos orçamentários consignados à Presidência da República e à Vice-Presidência da República as despesas das autoridades integrantes das respectivas comitivas oficiais. § 2º Poderão, ainda, correr à conta dos recursos orçamentários consignados ao respectivo Ministério as despesas de um assessor do Ministro de Estado, que fará jus a diárias na mesma condição estabelecida para os servidores a que se refere a alínea d do parágrafo único do art. 2º."