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Artigo 7º do Decreto nº 11.207 de 26 de Setembro de 2022

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Art. 7º

Este Decreto entra em vigor em 17 de outubro de 2022.

Art. 7º do Decreto 11.207 /2022