JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 6º, Inciso I do Decreto nº 11.207 de 26 de Setembro de 2022

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Acessar conteúdo completo

Art. 6º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016;

II

o art. 12 do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017 ; e

III

o Decreto nº 10.877, de 30 de novembro de 2021.