Artigo 6º, Inciso I do Decreto nº 11.207 de 26 de Setembro de 2022
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016;
II
o art. 12 do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017 ; e
III
o Decreto nº 10.877, de 30 de novembro de 2021.