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Decreto 11198 de 15/9/2022

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Brasília, 15 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º

Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I

do DNOCS para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

um DAS 101.6;

b)

três DAS 101.5;

c)

três DAS 101.4;

d)

doze DAS 101.3;

e)

dez DAS 101.2;

f)

vinte e quatro DAS 101.1;

g)

três DAS 102.3;

h)

cinco DAS 102.1;

i)

vinte e sete FCPE 101.1;

j)

quarenta e nove FG-1;

k)

setenta FG-2; e

l)

vinte e duas FG-3; e

II

da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o DNOCS:

a)

um CCE 1.17;

b)

três CCE 1.15;

c)

dois CCE 1.13;

d)

dez CCE 1.10;

e)

dez CCE 1.07;

f)

onze CCE 1.05;

g)

dois CCE 2.10;

h)

quatro CCE 2.05;

i)

uma FCE 1.13;

j)

duas FCE 1.10;

k)

quarenta e quatro FCE 1.05;

l)

vinte e nove FCE 1.02;

m)

uma FCE 2.12;

n)

uma FCE 2.05;

o)

noventa e duas FCE 2.02; e

p)

vinte e duas FCE 2.01.

Art. 3º

Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo IV :

I

em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

II

em FCE:

a)

cargos em comissão do Grupo-DAS;

b)

FCPE; e

c)

FG.

Art. 4º

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do DNOCS por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5º

Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 , quanto:

I

ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II

aos prazos para apostilamentos;

III

ao regimento interno;

IV

à permuta entre CCE e FCE;

V

ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI

à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do DNOCS.

Art. 6º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 4.650, de 27 de março de 2003 ; e

II

o Decreto nº 8.895, de 3 de novembro de 2016 .

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Daniel de Oliveira Duarte Ferreira