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Decreto de 17 de Janeiro de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Imbituba, no Estado de Santa Catarina.

Decreto de 17 de Janeiro de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, DECRETA:

Brasília, 17 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.


Art. 1º

A área do Porto Organizado de Imbituba, no Estado de Santa Catarina, é constituída:

I

pela infra-estrutura portuária terrestre, tais como cais, docas, píeres de atracação, armazéns, pátios, edificações em geral, vias e passeios, e terrenos ao longo das faixas marginais, abrangidos pela poligonal da área do porto organizado e destinados à atividade portuária, incorporados ou não ao patrimônio do Porto de Imbituba;

II

pela infra-estrutura de proteção e acessos aquaviários, nela compreendida molhes, canal de acesso, bacia de evolução, área de fundeio e despejo;

III

as infra-estruturas portuária terrestre e de proteção e acessos aquaviários existentes na cidade de Imbituba, ficam com seus limites definidos por uma poligonal fechada, cujos pontos estão marcados a partir da carta náutica nº 1908 (3 a edição, 1984), editada pela Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha do Brasil, em coordenadas geográficas. Esta poligonal começa na extremidade norte do limite da área do Porto de Imbituba, que confronta com a Avenida Manoel Florentino Machado, de coordenadas latitude 28º14'12.577" e longitude 48º39'38.350" (P-01); segue em linha reta ao longo da Avenida Manoel Florentino Machado até atingir a linha da costa, na cota zero da DHN, nas coordenadas latitude 28º14'30.813" e longitude 48º39'24.014" (P-02); continua pela linha da costa, de mesma cota, ao longo da Praia de Vila Nova até atingir o Pontal, de coordenadas latitude 28º14'22.658" e longitude 48º39'06.843" (P-03); costeia o Morro de Imbituba, na mesma cota, passando pela Ponta do Ferreira e Saco da Cabra, até atingir o Saco Cova do Boi, nas coordenadas latitude 28º13'52.311" e longitude 48º38'45.000" (P-04); continua no sentido nordeste para o mar até as coordenadas latitude 28º13'40.232" e longitude 48º38'28.824" (P-05); segue no sentido norte até as coordenadas latitude 28º13'00.002" e longitude 48º38'28.824" (P-06); continua no sentido noroeste até atingir as coordenadas latitude 28º12'31.816" e longitude 48º39'19.317" (P-07); desloca-se na direção oeste, em direção à costa, até atingir a Ponta do Catalão, nas coordenadas latitude 28º12'31.012" e longitude 48º39'40.638" (P-08); segue em linha reta na direção sudeste até a extremidade norte do Cais 3 do Porto de Imbituba, nas coordenadas latitude 28º13'46.789" e longitude 48º39'13.900" (P-09); contorna a extremidade do Cais 3, passando pelas coordenadas latitude 28º13'46.996" e longitude 48º39'14.556" (P-10), até atingir as coordenadas latitude 28º13'48.351" e longitude 48º39'14.049" (P-11), na borda oeste do Cais 3; a partir daí, segue ao longo do limite norte da área do Porto de Imbituba, passando pelas coordenadas latitude 28º13'51.898" e longitude 48º39'27.395" (P-12), até atingir o limite do terreno da antiga Indústria Carboquímica Catarinense - ICC, nas coordenadas latitude 28º13'55.600" e longitude 48º39'37.107" (P-13); segue ao longo do limite do terreno da ICC, passando pelas coordenadas latitude 28º14'07.005" e longitude 48º39'29.742" (P-14), de onde segue, em linha reta, até o ponto de origem (P-01), fechando a poligonal;

IV

a área do porto organizado de Imbituba inclui, ainda, a área de despejo, constituída por uma superfície na forma quadrada, com 300 m de lado, cujas extremidades estão situadas nos pontos de coordenadas latitude 28º12'30.000" e longitude 48º39'00.000" (P-A); latitude 28º12'30.000" e longitude 48º38'49.000" (P-B); latitude 28º12'40.000" e longitude 48º38'49.000" (P-C); e latitude 28º12'40.000" e longitude 48º39'00.000" (P-D) e a área de fundeio cujo centro está no ponto de coordenadas latitude 28º12'32.000" e longitude 48º38'44.000" (P-E); e

V

a poligonal da área do Porto Organizado de Imbituba, descrita nos incisos III e IV, tem seus vértices referenciados às coordenadas geográficas constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 2º

A administração do Porto de Imbituba fará a demarcação em planta da área definida no art. 1º.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Sergio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.2007