ANEXO I

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DA SEDE E DA FINALIDADE

Art. 1º A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, fundação pública vinculada ao Ministério da Economia, instituída pelo Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, com duração indeterminada e com sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, rege-se pela Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, por este Estatuto e por disposições que lhe sejam aplicáveis.

Art. 2º O IBGE tem como missão retratar o País, com informações necessárias ao conhecimento da sua realidade e ao exercício da cidadania, por meio da produção, da análise, da pesquisa e da disseminação de informações de natureza estatístico-demográfica, socioeconômica, geocientífica, geográfica, cartográfica, territorial, geodésica e ambiental.

Art. 3º Compete ao IBGE:

I - propor a revisão periódica do Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas, aprovado pelo Decreto nº 74.084, de 20 de maio de 1974, após consulta à sociedade por meio da Conferência Nacional de Estatística e da Conferência Nacional de Geociências, realizadas em intervalos não superiores a cinco anos;

II - atuar nos Sistemas:

a) Cartográfico Nacional, instituído pelo Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967;

b) Geodésico Brasileiro, instituído pelo Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, e respectivas especificações e normas publicadas pelo IBGE; e

c) Estatístico Nacional, conforme o disposto na Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974;

III - o IBGE atuará nos sistemas de que trata o inciso II por meio da produção de informações, da coordenação, da orientação e do desenvolvimento de atividades técnicas, de acordo com o Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas, sob sua responsabilidade, aprovado pelo Decreto nº 74.084, de 1974; e

IV - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da União referente ao Plano de Trabalho do IBGE, de acordo com o Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas.

Art. 4º O IBGE poderá:

I - manter cursos de pós-graduação, de graduação e de treinamento profissional e ações de fomento e incentivo à pesquisa, desde que no âmbito de sua competência, ou em áreas correlatas, observada a legislação vigente; e

II - firmar convênios, parcerias e acordos, no âmbito de sua competência, a título gratuito ou oneroso, com a inclusão de ações de fomento, com entidades públicas ou privadas, preservadas as normas técnicas e operacionais editadas para a produção e o uso das informações, e o sigilo previsto em lei.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 5º O IBGE tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos colegiados de direção superior:

a) Conselho Técnico;

b) Conselho Curador; e

c) Conselho Diretor;

II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente:

a) Gabinete; e

b) Coordenação-Geral de Comunicação Social;

III - órgãos seccionais:

a) Auditoria Interna;

b) Corregedoria;

c) Procuradoria Federal; e

d) Diretoria-Executiva;

IV - órgãos específicos singulares:

a) Diretoria de Pesquisas;

b) Diretoria de Geociências;

c) Diretoria de Tecnologia da Informação;

d) Centro de Documentação e Disseminação de Informações; e

e) Escola Nacional de Ciências Estatísticas; e

V - órgãos descentralizados: Superintendências Estaduais.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 6º O IBGE será dirigido por seu Presidente e seus Diretores.

§ 1º O Procurador-Chefe será nomeado por indicação do Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

§ 2º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas pelo Presidente do IBGE ao Conselho Curador para aprovação e, posteriormente, à Controladoria-Geral da União.

Art. 7º O Presidente do IBGE será substituído em suas ausências e seus impedimentos pelo Diretor-Executivo.

Parágrafo único. Os titulares dos demais cargos, em suas ausências e seus impedimentos, terão seus substitutos designados em ato do Presidente do IBGE.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Dos órgãos colegiados

Art. 8º Ao Conselho Técnico compete:

I - acompanhar as atividades técnicas do IBGE, por meio da avaliação da adequação dessas atividades à consecução dos objetivos institucionais e, se necessário, recomendar a adoção das providências que julgar convenientes; e

II - atuar como órgão consultivo para os assuntos de natureza técnica no âmbito de competência do IBGE.

Art. 9º O Conselho Técnico é composto pelos seguintes representantes:

I - Presidente do IBGE, que o presidirá; e

II - doze Conselheiros, dos quais:

a) seis dos seguintes órgãos:

1. um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

2. um do Ministério da Defesa;

3. dois do Ministério da Economia, dos quais:

3.1. um da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e

3.2. um da Assessoria Especial de Estudos Econômicos;

4. um do Ministério da Saúde; e

5. um do Ministério do Trabalho e Previdência; e

b) seis escolhidos dentre cidadãos brasileiros de reconhecida representatividade e competência técnica e profissional na área de produção ou de utilização de informações estatísticas e geocientíficas.

§ 1º O Presidente do Conselho Técnico será substituído pelo Diretor-Executivo do IBGE em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Somente os membros de que trata a alínea "a" do inciso II do caput terão suplentes, que os substituirão em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º Os membros e os respectivos suplentes de que trata a alínea "a" do inciso II do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Economia.

§ 4º Os membros de que trata a alínea "b" do inciso II do caput serão indicados pelo Presidente do IBGE e designados em ato do Ministro de Estado da Economia.

§ 5º Os membros do Conselho Técnico terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

§ 6º O Conselho Técnico se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente ou da maioria de seus membros.

§ 7º Poderão participar das reuniões do Conselho Técnico, sem direito a voto, os Diretores do IBGE e especialistas com competência técnica e profissional para tratar de temas específicos.

§ 8º O quórum de reunião do Conselho Técnico é de, no mínimo, seis membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 9º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente terá o voto de qualidade.

Art. 10 Ao Conselho Curador compete:

I - fiscalizar os atos inerentes à execução orçamentária e financeira do IBGE;

II - analisar e emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas anual do IBGE, no que se refere à conformidade com as diretrizes para elaboração das peças obrigatórias e a disponibilização no portal da transparência do IBGE;

III - emitir pronunciamento sobre as propostas de aquisição, de oneração, de cessão ou de alienação de bens imóveis e de aceitação de doações com encargos;

IV - emitir parecer sobre demandas submetidas pelos órgãos internos do IBGE, referentes a assuntos no âmbito de sua competência;

V - supervisionar as atividades desenvolvidas pela Auditoria Interna;

VI - avaliar o cumprimento das recomendações feitas às unidades do IBGE pela Auditoria Interna;

VII - monitorar a implementação das medidas determinadas pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União;

VIII - apresentar ao Conselho Diretor do IBGE recomendações relacionadas a correções ou a aprimoramento de políticas, de práticas e de procedimentos identificados no âmbito das competências relacionadas neste artigo;

IX - aprovar a nomeação e a exoneração do titular da Auditoria Interna;

X - aprovar o plano anual de atividades da Auditoria Interna a ser executado no exercício seguinte;

XI - emitir pronunciamento sobre autorização de operações financeiras; e

XII - elaborar seu regimento interno.

Art. 11 O Conselho Curador é composto pelos seguintes representantes:

I - Presidente do IBGE, que o presidirá; e

II - cinco membros designados em ato do Ministro de Estado da Economia, dentre cidadãos brasileiros com competência técnica e profissional em assuntos contábeis e financeiros, dos quais:

a) dois do Ministério da Economia, dos quais um da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento;

b) um do Banco Central do Brasil, escolhido pelo Ministério da Economia; e

c) dois do quadro de pessoal permanente do IBGE, escolhidos por meio de lista composta pelos nomes mais votados, em pleito de âmbito nacional, vedada a eleição de servidores que exerçam cargos em comissão ou funções comissionadas de nível igual ou superior ao nível 11.

§ 1º Cada membro do Conselho Curador terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º É vedada a participação do Presidente do Conselho Curador durante as sessões em que ocorra a discussão e a votação dos balancetes, dos balanços e da prestação anual de contas.

§ 3º Os membros de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput terão mandato de dois anos, admitida a recondução.

§ 4º Aos membros de que trata a alínea "c" do inciso II do caput será admitida apenas uma recondução.

§ 5º Os membros do Conselho Curador tomarão posse perante o Presidente do IBGE.

§ 6º As sessões de que trata o § 2º serão conduzidas por membro eleito ad hoc, o qual será escolhido no decorrer das referidas sessões.

§ 7º O Conselho Curador se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente ou da maioria de seus membros.

§ 8º O quórum de reunião do Conselho Curador é de, no mínimo, quatro membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 9º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente terá o voto de qualidade.

Art. 12 Ao Conselho Diretor compete:

I - estabelecer as políticas que regem a atuação do IBGE e dar publicidade aos seus atos e às suas deliberações;

II - apresentar ao Conselho Técnico as propostas dos planos de trabalho anual e plurianual, de acordo com o orçamento aprovado para o IBGE;

III - avaliar periodicamente o desempenho dos órgãos do IBGE e estabelecer metas e recomendações de atuação a partir das deliberações adotadas;

IV - coordenar a atuação dos órgãos do IBGE, garantir a sua integração e a repartição adequada dos meios necessários para o cumprimento de sua missão institucional;

V - adotar medidas preventivas ou corretivas para a execução adequada do plano estratégico;

VI - aprovar a política de gestão de pessoas, observadas as diretrizes previstas nas normas vigentes;

VII - aprovar os atos internos de estrutura organizacional do IBGE com a previsão detalhada das unidades administrativas;

VIII - aprovar anualmente o relatório de gestão e o relatório orçamentário, financeiro e contábil;

IX - submeter à apreciação do Conselho Curador o relatório orçamentário, financeiro e contábil e as propostas relativas à cessão ou à alienação de bens imóveis próprios, à aquisição de imóveis novos e à aceitação de doações com encargos;

X - apreciar e validar o plano anual de atividades da Auditoria Interna a ser executado no exercício seguinte, o qual será submetido à aprovação do Conselho Curador;

XI - emitir pronunciamento sobre a celebração de convênios, de parcerias e de acordos; e

XII - emitir pronunciamento sobre propostas de modificações do Estatuto do IBGE.

Art. 13 O Conselho Diretor é composto pelos seguintes representantes:

I - Presidente do IBGE, que o presidirá; e

II - Diretores e Coordenadores-Gerais do Centro de Documentação e Disseminação de Informações e da Escola Nacional de Ciências Estatísticas.

§ 1º O Presidente do Conselho Diretor será substituído pelo Diretor-Executivo do IBGE em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º O Presidente do Conselho Diretor poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

§ 3º O quórum de reunião do Conselho Diretor é de, no mínimo, três membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente terá o voto de qualidade.

Art. 14 No âmbito do IBGE, as atividades institucionais relativas aos modelos de governança, de gestão de riscos e de controles internos e aos modelos de tecnologia da informação serão estruturadas por meio de comitês permanentes de suporte à governança e orientadas por metodologias de trabalho próprias, de acordo com a legislação vigente.

Dos órgãos seccionais

Art. 15 À Auditoria Interna compete:

I - executar atividades de auditoria e de consultoria e as de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial, operacional, sistemas e gestão do IBGE;

II - propor medidas preventivas e corretivas para as inconformidades detectadas e as recomendações para melhoria da gestão;

III - verificar o cumprimento e a implementação das recomendações ou das determinações da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União;

IV - avaliar a adequação do controle interno, a efetividade dos processos de governança e de gerenciamento dos riscos que compõem a cadeia de valor do IBGE;

V - avaliar a conformidade do processo de elaboração de informações orçamentárias, financeiras e contábeis; e

VI - submeter ao Conselho Curador o relatório das atividades de Auditoria Interna do IBGE, de acordo com a legislação vigente.

§ 1º A Auditoria Interna se reporta funcionalmente ao Presidente do IBGE e, no exercício de suas competências, subordina-se ao Conselho Curador, nos termos do disposto no art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

§ 2º O funcionamento da Auditoria Interna será definido em seu regulamento interno, de acordo com a legislação vigente, submetido à aprovação do Conselho Curador.

Art. 16 À Corregedoria compete:

I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição no âmbito do IBGE;

II - instaurar ou requisitar a instauração, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, de sindicâncias, incluídas as patrimoniais, de processos administrativos disciplinares e de demais procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas na fundação, e decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias e de representações;

III - encaminhar ao Presidente do IBGE, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência;

IV - propor o encaminhamento ao Ministro de Estado da Economia, para julgamento, dos processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada;

V - avocar, de ofício ou por meio de proposta, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros procedimentos correcionais em curso no IBGE e determinar o reexame daqueles já concluídos ou, conforme a hipótese, propor ao Presidente do IBGE a avocação ou o reexame do feito; e

VI - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 17 À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente o IBGE, observadas as normas estabelecidas pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial do IBGE, quando sob a responsabilidade dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

III - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito do IBGE, e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IV - auxiliar os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do IBGE, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, se necessário, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros; e

VII - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as respectivas unidades descentralizadas.

Art. 18 À Diretoria-Executiva compete:

I - exercer as atividades de planejamento, de organização, de coordenação, de orientação e de execução das atividades relativas à administração de recursos humanos, materiais, patrimoniais, orçamentários, financeiros e contábeis, e prestar suporte às unidades descentralizadas na execução dessas atividades;

II - assessorar o Presidente do IBGE nos assuntos de governança, de planejamento e de gestão;

III - orientar o planejamento estratégico institucional e o planejamento orçamentário do IBGE;

IV - monitorar o desempenho institucional e os projetos estratégicos do IBGE, em articulação com as demais unidades organizacionais;

V - prover diretrizes e suporte para o desenvolvimento organizacional e a adequação da estrutura organizacional do IBGE;

VI - coordenar anualmente a elaboração do relatório de gestão e do relatório orçamentário, financeiro e contábil do IBGE;

VII - coordenar e supervisionar, no âmbito do IBGE, o estabelecimento de diretrizes de governança e de gestão de riscos, de acordo com a legislação vigente;

VIII - conduzir a política de gestão e de desenvolvimento de pessoas e gerir a administração de pessoal do IBGE;

IX - gerir, no âmbito do IBGE, contratos, licitações, recursos materiais e patrimoniais;

X - realizar a execução orçamentária, financeira, e proceder aos registros e demais procedimentos relacionados à contabilidade geral e de custos, de acordo com a legislação vigente; e

XI - orientar e dar suporte logístico e operacional às Superintendências Estaduais para a execução de suas atividades.

Dos órgãos específicos singulares

Art. 19 À Diretoria de Pesquisas compete:

I - propor, organizar, coordenar, supervisionar e executar estudos, pesquisas e trabalhos de natureza estatística relativos à situação demográfica, econômica, social, ambiental e administrativa do País;

II - executar as ações de competência do IBGE, no âmbito da coordenação do Sistema Estatístico Nacional, e em relação aos convênios e aos acordos de cooperação em matéria estatística;

III - conceber, sistematizar, padronizar, elaborar produtos de natureza estatística e aprovar conteúdos técnicos relativos a pesquisas, a estudos e a operações estatísticas;

IV - instituir comitês técnicos com especialistas do Governo federal e da sociedade, que atuarão no apoio à elaboração e na definição de conteúdos, de métodos e de normatizações, no âmbito de suas competências; e

V - representar o IBGE em fóruns nacionais e internacionais temáticos que envolvam questões técnicas relativas às informações de natureza estatística.

Art. 20 À Diretoria de Geociências compete:

I - propor, planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar levantamentos, pesquisas, prospecções tecnológicas, análises, estudos e mapeamentos de natureza geocientífica e estatística relacionados às áreas de geodésia, cartografia, estruturas territoriais, geografia, recursos naturais e meio ambiente;

II - executar as ações de competência do IBGE, no âmbito da coordenação do Sistema Geodésico Brasileiro, do Sistema Cartográfico Nacional, da Infraestrutura de Dados Geoespaciais e da sistematização de informações sobre meio ambiente e recursos naturais, com referência a sua ocorrência, distribuição e frequência, e em relação aos convênios e aos acordos de cooperação em matéria geocientífica;

III - criar, sistematizar, padronizar e elaborar produtos de natureza geocientífica;

IV - produzir conteúdos técnicos relativos a pesquisas, estudos e levantamentos de natureza geoespacial, com o objetivo de disseminá-los;

V - instituir comitês técnicos com especialistas do Governo federal e da sociedade, que atuarão no apoio à elaboração e na definição de conteúdos, de métodos e de normatizações, no âmbito de sua competência; e

VI - representar o IBGE em fóruns nacionais e internacionais temáticos que envolvam questões técnicas relativas às informações de natureza geoespacial.

Art. 21 À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:

I - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de governança digital, de processamento de dados e de informações, por meio do apoio, da promoção e do desenvolvimento da arquitetura, dos processos de informatização e dos sistemas do IBGE;

II - administrar e zelar pela infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação e pela preservação e pela garantia da segurança da informação e da proteção da base de dados do IBGE; e

III - promover a prospecção da ciência de dados e de novas tecnologias da informação e comunicação e dar suporte aos demais órgãos internos do IBGE em sua aplicação.

Dos órgãos descentralizados

Art. 22 Às Superintendências Estaduais compete:

I - planejar, coordenar, executar e controlar as atividades técnicas, administrativas e de disseminação das informações do IBGE, no âmbito de suas competências e jurisdição;

II - representar o IBGE perante os Poderes Públicos constituídos, órgãos públicos, sociedade e demais entidades representativas, no âmbito de suas competências, observado o limite territorial sob sua jurisdição; e

III - administrar e gerir as suas unidades organizacionais subordinadas e a rede de agências do IBGE.

Parágrafo único. O IBGE poderá manter Superintendências Estaduais nos Estados e no Distrito Federal e estabelecer unidades nos Municípios.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Do Presidente

Art. 23 Ao Presidente do IBGE incumbe exercer a direção superior da Fundação e, especialmente:

I - cumprir e fazer cumprir as normas legais e estatutárias, as instruções do Ministério da Economia e as deliberações do Conselho Técnico, do Conselho Curador e do Conselho Diretor;

II - representar o IBGE;

III - encaminhar ao Ministério da Economia:

a) as propostas do orçamento-programa do IBGE; e

b) os planos de trabalho anuais e plurianuais do IBGE;

IV - convocar e presidir as conferências nacionais previstas no inciso I do caput do art. 3º;

V - submeter ao Conselho Curador o relatório orçamentário, financeiro e contábil do IBGE e o relatório da Auditoria Interna;

VI - submeter ao Conselho Curador as propostas de aquisição, de cessão onerosa e de alienação de bens imóveis e de aceitação de doações; e

VII - submeter ao Conselho Curador e ao Conselho Técnico as matérias de sua competência.

Parágrafo único. Ao Presidente do IBGE é facultado, observadas as restrições legais, delegar competências e avocar competência atribuída às unidades integrantes da estrutura organizacional do IBGE, exceto aquelas de competência dos órgãos colegiados.

Dos demais dirigentes

Art. 24 Aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Corregedor, ao Auditor-Chefe e aos Superintendentes Estaduais incumbe planejar, dirigir, coordenar e auxiliar na execução das atividades dos respectivos órgãos e unidades.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25 O IBGE poderá contratar serviços com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, para o desempenho de suas atividades, observada a legislação vigente.

Art. 26 Será comemorado, em 29 de maio de cada ano, na data de criação do IBGE, o Dia do Ibgeano.

Art. 27 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Estatuto serão dirimidos pelo Presidente do IBGE, ad referendum do Ministro de Estado da Economia.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Presidente	CCE 1.17
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.14
Gerência	3	Gerente Nível II	FCE 1.08
Ouvidoria	1	Ouvidor	FCE 1.08
Gerência	4	Gerente Nível I	FCE 1.06
Setor	1	Chefe de Setor Nível III	FCE 1.03
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Assistente Técnico	FCE 2.04
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.06
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.11
Gerência	1	Gerente Nível I	FCE 1.06
	2	Assistente Técnico	FCE 2.03
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02
	1	Assistente Técnico	FCE 2.01

COORDENAÇÃO-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Gerência	1	Gerente Nível I	FCE 1.06
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
	1	Assistente Técnico	FCE 2.03
	3	Assistente Técnico	FCE 2.02
	2	Assistente Técnico	FCE 2.01

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	CCE 1.13
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03

CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.11
Gerência	1	Gerente Nível I	FCE 1.06

PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	FCE 1.15
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.11
Divisão	1	Chefe de Divisão	FCE 1.08
Serviço	2	Chefe de Serviço	FCE 1.06
Serviço Jurídico Regional	3	Chefe de Serviço	FCE 1.06
	1	Assessor	CCE 2.14
	2	Assistente Técnico	CCE 2.06
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
	2	Assistente Técnico	FCE 2.03
	2	Assistente Técnico	FCE 2.02

DIRETORIA-EXECUTIVA	1	Diretor	CCE 1.16
	1	Diretor Adjunto	FCE 1.15
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.11
Gerência	1	Gerente Nível III	FCE 1.09
Gerência	1	Gerente Nível II	CCE 1.08
Gerência	13	Gerente Nível II	FCE 1.08
Gerência	1	Gerente Nível I	CCE 1.06
Gerência	23	Gerente Nível I	FCE 1.06
Setor	7	Chefe de Setor Nível III	FCE 1.03
Setor	3	Chefe de Setor Nível II	FCE 1.02
Setor	3	Chefe de Setor Nível I	FCE 1.01
	3	Assistente	FCE 2.08
	2	Assistente Técnico	FCE 2.04
	3	Assistente Técnico	FCE 2.03
	25	Assistente Técnico	FCE 2.02
	6	Assistente Técnico	FCE 2.01
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.08
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

DIRETORIA DE PESQUISAS	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Diretor Adjunto	FCE 1.14
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.11
Coordenação	11	Coordenador	FCE 1.11
Gerência	19	Gerente Nível II	FCE 1.08
Gerência	44	Gerente Nível I	FCE 1.06
Setor	1	Chefe de Setor Nível III	FCE 1.03
Setor	4	Chefe de Setor Nível I	FCE 1.01
	1	Assistente	CCE 2.09
	4	Assistente Técnico	FCE 2.06
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
	9	Assistente Técnico	FCE 2.02
	4	Assistente Técnico	FCE 2.01
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.08
	5	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	9	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
	8	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
	23	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

DIRETORIA DE GEOCIÊNCIAS	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Diretor Adjunto	FCE 1.14
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.11
Gerência	5	Gerente Nível II	FCE 1.08
Gerência	27	Gerente Nível I	FCE 1.06
Setor	9	Chefe de Setor Nível IV	FCE 1.04
Setor	8	Chefe de Setor Nível III	FCE 1.03
Setor	20	Chefe de Setor Nível II	FCE 1.02
Setor	7	Chefe de Setor Nível I	FCE 1.01
	4	Assistente	FCE 2.08
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
	4	Assistente Técnico	FCE 2.04
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02
	3	Assistente de Projeto	FCE 3.04
	1	Assistente de Projeto	FCE 3.03
	2	Assistente de Projeto	FCE 3.02
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.08
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Diretor Adjunto	FCE 1.14
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.11
Gerência	23	Gerente Nível II	FCE 1.08
Gerência	24	Gerente Nível I	FCE 1.06
	3	Assistente	FCE 2.08
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	24	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	26	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03

CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES	1	Coordenador-Geral	CCE 1.14
	1	Coordenador-Geral Adjunto	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.11
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.11
Gerência	9	Gerente Nível II	FCE 1.08
Gerência	7	Gerente Nível I	FCE 1.06
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
	2	Assistente Técnico	FCE 2.02
	1	Assistente Técnico	FCE 2.01
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	9	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
	10	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
	7	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

ESCOLA NACIONAL DE CIÊNCIAS ESTATÍSTICAS	1	Coordenador-Geral	CCE 1.14
	1	Coordenador-Geral Adjunto	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.11
Gerência	1	Gerente Nível II	FCE 1.08
Gerência	9	Gerente Nível I	FCE 1.06
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
	1	Assistente Técnico	FCE 2.03
	2	Assistente Técnico	FCE 2.02
	2	Assistente Técnico	FCE 2.01
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03


SUPERINTENDÊNCIAS ESTADUAIS
Superintendência Estadual	2	Superintendente Estadual Nível III	FCE 1.13
Superintendência Estadual	11	Superintendente Estadual Nível II	FCE 1.12
Superintendência Estadual	14	Superintendente Estadual Nível I	FCE 1.11
Gerência	86	Gerente Nível I	FCE 1.06
Agência	82	Chefe de Agência Nível III	FCE 1.04
Agência	133	Chefe de Agência Nível II	FCE 1.03
Seção	350	Chefe de Seção	FCE 1.03
Agência	351	Chefe de Agência Nível I	FCE 1.02
	340	Assistente Técnico	FCE 2.02
	40	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	25	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO IBGE:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	-	-
DAS 101.5	5,04	5	25,20	-	-
DAS 101.4	3,84	4	15,36	-	-
DAS 101.3	2,10	6	12,60	-	-
DAS 101.2	1,27	1	1,27	-	-
DAS 101.1	1,00	6	6,00	-	-
DAS 102.4	3,84	5	19,20	-	-
DAS 102.2	1,27	6	7,62	-	-
DAS 102.1	1,00	5	5,00	-	-
DAS 103.4	3,84	3	11,52	-	-
CCE 1.17	6,27	-	-	1	6,27
CCE 1.16	5,81	-	-	1	5,81
CCE 1.15	5,04	-	-	3	15,12
CCE 1.14	4,31	-	-	2	8,62
CCE 1.13	3,84	-	-	3	11,52
CCE 1.11	2,47	-	-	2	4,94
CCE 1.08	1,60	-	-	1	1,60
CCE 1.06	1,17	-	-	1	1,17
CCE 2.14	4,31	-	-	1	4,31
CCE 2.13	3,84	-	-	1	3,84
CCE 2.09	1,67	-	-	1	1,67
CCE 2.06	1,17	-	-	2	2,34
SUBTOTAL 1		42	110,04	19	67,21
FCPE 101.3	1,26	31	39,06	-	-
FCPE 101.2	0,76	77	58,52	-	-
FCPE 101.1	0,60	215	129,00	-	-
FCE 1.15	3,03	-	-	2	6,06
FCE 1.14	2,59	-	-	4	10,36
FCE 1.13	2,30	-	-	4	9,20
FCE 1.12	1,86	-	-	11	20,46
FCE 1.11	1,48	-	-	50	74,00
FCE 1.09	1,00	-	-	1	1,00
FCE 1.08	0,96	-	-	75	72,00
FCE 1.06	0,70	-	-	232	162,40
FCE 1.04	0,44	-	-	91	40,04
FCE 1.03	0,37	-	-	500	185,00
FCE 1.02	0,21	-	-	374	78,54
FCE 1.01	0,12	-	-	14	1,68
FCE 2.13	2,30	-	-	1	2,30
FCE 2.10	1,27	-	-	1	1,27
FCE 2.08	0,96	-	-	10	9,60
FCE 2.06	0,70	-	-	8	5,60
FCE 2.05	0,60	-	-	1	0,60
FCE 2.04	0,44	-	-	12	5,28
FCE 2.03	0,37	-	-	9	3,33
FCE 2.02	0,21	-	-	385	80,85
FCE 2.01	0,12	-	-	16	1,92
FCE 3.13	2,30	-	-	1	2,30
FCE 3.04	0,44	-	-	3	1,32
FCE 3.03	0,37	-	-	1	0,37
FCE 3.02	0,21	-	-	2	0,42
FCE 4.08	0,96	-	-	5	4,80
FCE 4.06	0,70	-	-	1	0,70
FCE 4.05	0,60	-	-	43	25,80
FCE 4.04	0,44	-	-	39	17,16
FCE 4.03	0,37	-	-	60	22,20
FCE 4.02	0,21	-	-	27	5,67
FCE 4.01	0,12	-	-	57	6,84
SUBTOTAL 2		323	226,58	2.040	859,07
FG-1	0,20	228	45,60	-	-
FG-2	0,15	508	76,20	-	-
FG-3	0,12	694	83,28	-	-
SUBTOTAL 3		1.430	205,08	-	-
TOTAL		1.795	541,70	2.059	926,28

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO IBGE PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	5	25,20
DAS 101.4	3,84	4	15,36
DAS 101.3	2,10	6	12,60
DAS 101.2	1,27	1	1,27
DAS 101.1	1,00	6	6,00
DAS 102.4	3,84	5	19,20
DAS 102.2	1,27	6	7,62
DAS 102.1	1,00	5	5,00
DAS 103.4	3,84	3	11,52
SUBTOTAL 1		42	110,04
FCPE 101.3	1,26	31	39,06
FCPE 101.2	0,76	77	58,52
FCPE 101.1	0,60	215	129,00
SUBTOTAL 2		323	226,58
FG-1	0,20	228	45,60
FG-2	0,15	508	76,20
FG-3	0,12	694	83,28
SUBTOTAL 3		1.430	205,08
TOTAL		1.795	541,70

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O IBGE:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA O IBGE
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27
CCE 1.16	5,81	1	5,81
CCE 1.15	5,04	3	15,12
CCE 1.14	4,31	2	8,62
CCE 1.13	3,84	3	11,52
CCE 1.11	2,47	2	4,94
CCE 1.08	1,60	1	1,60
CCE 1.06	1,17	1	1,17
CCE 2.14	4,31	1	4,31
CCE 2.13	3,84	1	3,84
CCE 2.09	1,67	1	1,67
CCE 2.06	1,17	2	2,34
SUBTOTAL 1		19	67,21
FCE 1.15	3,03	2	6,06
FCE 1.14	2,59	4	10,36
FCE 1.13	2,30	4	9,20
FCE 1.12	1,86	11	20,46
FCE 1.11	1,48	50	74,00
FCE 1.09	1,00	1	1,00
FCE 1.08	0,96	75	72,00
FCE 1.06	0,70	232	162,40
FCE 1.04	0,44	91	40,04
FCE 1.03	0,37	500	185,00
FCE 1.02	0,21	374	78,54
FCE 1.01	0,12	14	1,68
FCE 2.13	2,30	1	2,30
FCE 2.10	1,27	1	1,27
FCE 2.08	0,96	10	9,60
FCE 2.06	0,70	8	5,60
FCE 2.05	0,60	1	0,60
FCE 2.04	0,44	12	5,28
FCE 2.03	0,37	9	3,33
FCE 2.02	0,21	385	80,85
FCE 2.01	0,12	16	1,92
FCE 3.13	2,30	1	2,30
FCE 3.04	0,44	3	1,32
FCE 3.03	0,37	1	0,37
FCE 3.02	0,21	2	0,42
FCE 4.08	0,96	5	4,80
FCE 4.06	0,70	1	0,70
FCE 4.05	0,60	43	25,80
FCE 4.04	0,44	39	17,16
FCE 4.03	0,37	60	22,20
FCE 4.02	0,21	27	5,67
FCE 4.01	0,12	57	6,84
SUBTOTAL 2		2.040	859,07
TOTAL		2.059	926,28

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - GSE

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO IBGE PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
GSE-1	0,49	87	42,63
GSE-2	0,49	23	11,27
GSE-3	0,26	169	43,94
GSE-4	0,37	339	125,43
GSE-5	0,26	837	217,62
GSE-6	0,16	858	137,28
GSE-7	0,37	20	7,40
GSE-8	0,26	100	26,00
SUBTOTAL 8		2.433	611,57
TOTAL		2.433	611,57

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O IBGE:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA O IBGE
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
GSE-1	0,49	61	29,89
GSE-4	0,37	109	40,33
GSE-5	0,26	133	34,58
GSE-6	0,16	351	56,16
GSE-7	0,37	54	19,98
TOTAL		708	180,94

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG E DAS GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - GSE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	DAS/CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	-	-	1	6,27	1	6,27
CCE-16	5,81	-	-	1	5,81	1	5,81
CCE-15	5,04	-	-	3	15,12	3	15,12
CCE-14	4,31	-	-	3	12,93	3	12,93
CCE-13	3,84	-	-	4	15,36	4	15,36
CCE-11	2,47	-	-	2	4,94	2	4,94
CCE-9	1,67	-	-	1	1,67	1	1,67
CCE-8	1,60	-	-	1	1,60	1	1,60
CCE-6	1,17	-	-	3	3,51	3	3,51
DAS-6	6,27	1	6,27	-	-	-1	-6,27
DAS-5	5,04	5	25,20	-	-	-5	-25,20
DAS-4	3,84	12	46,08	-	-	-12	-46,08
DAS-3	2,10	6	12,60	-	-	-6	-12,60
DAS-2	1,27	7	8,89	-	-	-7	-8,89
DAS-1	1,00	11	11,00	-	-	-11	-11,00
FCE-15	3,03	-	-	2	6,06	2	6,06
FCE-14	2,59	-	-	4	10,36	4	10,36
FCE-13	2,30	-	-	16	36,80	16	36,80
FCE-12	1,86	-	-	11	20,46	11	20,46
FCE-11	1,48	-	-	50	74,00	50	74,00
FCE-10	1,27	-	-	1	1,27	1	1,27
FCE-9	1,00	-	-	17	17,00	17	17,00
FCE-8	0,96	-	-	90	86,40	90	86,40
FCE-6	0,70	-	-	251	175,70	251	175,70
FCE-5	0,60	-	-	44	26,40	44	26,40
FCE-4	0,44	-	-	145	63,80	145	63,80
FCE-3	0,37	-	-	570	210,90	570	210,90
FCE-2	0,21	-	-	788	165,48	788	165,48
FCE-1	0,12	-	-	87	10,44	87	10,44
FCPE-3	1,26	31	39,06	-	-	-31	-39,06
FCPE-2	0,76	77	58,52	-	-	-77	-58,52
FCPE-1	0,60	215	129,00	-	-	-215	-129,00
FG-1	0,20	228	45,60	-	-	-228	-45,60
FG-2	0,15	508	76,20	-	-	-508	-76,20
FG-3	0,12	694	83,28	-	-	-694	-83,28
GSE-1	0,49	87	42,63	61	29,89	-26	-12,74
GSE-2	0,49	23	11,27	-	-	-23	-11,27
GSE-3	0,26	169	43,94	-	-	-169	-43,94
GSE-4	0,37	339	125,43	109	40,33	-230	-85,10
GSE-5	0,26	837	217,62	133	34,58	-704	-183,04
GSE-6	0,16	858	137,28	351	56,16	-507	-81,12
GSE-7	0,37	20	7,40	54	19,98	34	12,58
GSE-8	0,26	100	26,00	-	-	-100	-26,00
TOTAL		4.228	1.153,27	2.803	1.153,22	-1.425	-0,05

ANEXO VI

GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - GSE ALOCADAS NA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO	VALOR UNITÁRIO (EM R$)	QUANTIDADE
Coordenador Técnico	GSE-1	1.324,62	61
Coordenador de Área	GSE-4	993,45	109
Coordenador de Subárea	GSE-5	709,60	133
Agente de Coleta Municipal	GSE-6	425,76	351
Coordenador Administrativo	GSE-7	993,45	54