Decreto de 17 de Janeiro de 2007
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Convoca a II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Decreto de 17 de Janeiro de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 17 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Art. 1º
Fica convocada a II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, a se realizar de 18 a 20 de agosto de 2007, sob a coordenação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, com o objetivo de analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovados na I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres e avaliar a implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Art. 2º
A II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres adotará o seguinte temário:
I
análise da realidade brasileira: social, econômica, política, cultural e os desafios para a construção da igualdade na perspectiva da implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres;
II
avaliação das ações e políticas propostas no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, sua execução e impacto; e
III
participação das mulheres nos espaços de poder.
Art. 3º
A II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres será presidida pela Secretária Especial de Políticas para as Mulheres ou, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Secretária-Adjunta daquela Secretaria.
Art. 4º
A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres expedirá, mediante portaria, o regimento da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Parágrafo único
O regimento disporá sobre a organização e o funcionamento da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Teresa Sousa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.2007