Artigo 3º do Decreto de 17 de Janeiro de 2007
Convoca a II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres será presidida pela Secretária Especial de Políticas para as Mulheres ou, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Secretária-Adjunta daquela Secretaria.