Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto de 17 de Janeiro de 2007
Convoca a II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres expedirá, mediante portaria, o regimento da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Parágrafo único
O regimento disporá sobre a organização e o funcionamento da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados.