Artigo 3º do Decreto nº 11.176 de 17 de Agosto de 2022
Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.