Artigo 1º do Decreto nº 11.176 de 17 de Agosto de 2022
Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam promulgadas as Emendas à Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, adotadas pela Organização Marítima Internacional, por meio das Resoluções MSC.3(48), MSC.20(59), MSC.310(88) e MSC.355(92), anexas a este Decreto.