Artigo 13, Parágrafo 2, Inciso II do Decreto nº 11.169 de 10 de Agosto de 2022
Institui a Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID.
Acessar conteúdo completoArt. 13
O Ministério da Defesa adotará os meios necessários para que os recursos alocados no orçamento dos programas e dos projetos estabelecidos pela Estratégia Nacional de Defesa -END que concorram para fortalecimento da BID sejam regulares e contínuos, de modo a assegurar a efetiva participação da BID na entrega dos bens e dos serviços de defesa à sociedade.
§ 1º
Para fins do disposto no caput , serão consideradas as dotações consignadas ao Ministério da Defesa em lei orçamentária anual.
§ 2º
O Ministério da Defesa organizará e manterá registro dos programas e dos projetos a que se refere o caput , que contenha, no mínimo:
I
estudo de viabilidade;
II
estimativas de custos; e
III
informações sobre a execução física e financeira. Órgãos e entidades integrantes da BID