Artigo 11, Inciso I do Decreto nº 11.169 de 10 de Agosto de 2022
Institui a Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Para garantir a competitividade da indústria de defesa no País, poderá ser proposto regime tributário especial que:
I
promova a isonomia tributária entre os bens e os serviços de defesa desenvolvidos, produzidos e comercializados no País e os bens e os serviços similares importados; e
II
viabilize o incentivo e a desoneração tributária de bens e serviços de defesa desenvolvidos, produzidos e comercializados no País.
Parágrafo único
O regime tributário especial de que trata o caput observará o disposto no § 6º do art.150 da Constituição.