Artigo 3º do Decreto nº 11.167 de 10 de Agosto de 2022
Revoga o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.