Decreto de 28 de dezembro de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza a redução do capital social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

Decreto de 28 de dezembro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art. 8º da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, DECRETA:

Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.