~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério das Comunicações, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de telecomunicações;~~

~~II - política nacional de radiodifusão;~~

~~III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;~~

~~IV - política de comunicação e divulgação do Governo federal;~~

~~V - relacionamento do Governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional;~~

~~VI - convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;~~

~~VII - pesquisa de opinião pública; e~~

~~VIII - sistema brasileiro de televisão pública.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério das Comunicações tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado das Comunicações:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares;~~

~~c) Assessoria Especial de Comunicação Social;~~

~~d) Assessoria Especial de Controle Interno;~~

~~e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;~~

~~f) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Orçamento e Administração; e~~

~~2. Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação; e~~

~~g) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Radiodifusão:~~

~~1. Departamento de Outorga e Pós-Outorga; e~~

~~2. Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização;~~

~~b) Secretaria de Telecomunicações:~~

~~1. Departamento de Política Setorial;~~

~~2. Departamento de Projetos de Infraestrutura; e~~

~~3. Departamento de Investimento e Inovação; e~~

~~c) Secretaria Especial de Comunicação Social:~~

~~1. Subsecretaria de Gestão e Normas;~~

~~2. Subsecretaria de Imprensa;~~

~~3. Subsecretaria de Articulação;~~

~~4. Secretaria de Publicidade, Promoção e Patrocínio:~~

~~4.1. Departamento de Publicidade e Pesquisa; e~~

~~4.2. Departamento de Mídia e Patrocínio; e~~

~~5. Secretaria de Comunicação Institucional:~~

~~5.1. Departamento de Canais Digitais; e~~

~~5.2. Departamento de Comunicação Internacional;~~

~~III - Unidades descentralizadas: unidades regionais;~~

~~IV - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel; e~~

~~b) Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust; e~~

~~V - entidades vinculadas:~~

~~a) autarquia: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;~~

~~b) empresas públicas:~~

~~1. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; e~~

~~2. Empresa Brasil de Comunicação - EBC; e~~

~~c) sociedade de economia mista: Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado das Comunicações~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação social, ocupar-se das relações públicas e do preparo do despacho de seu expediente;~~

~~II - promover a articulação com os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado;~~

~~III - representar o Ministro de Estado, por designação específica, nos comitês, nas comissões e nos grupos de trabalho relativos à segurança institucional e de cunho administrativo;~~

~~IV - realizar a gestão das publicações oficiais do Ministério;~~

V - supervisionar, em articulação com a Secretaria-Executiva, o processo de indicação dos representantes do Ministério em órgãos colegiados, inclusive nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais;

~~VI - realizar a gestão do atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado; e~~

~~VII - assistir o Ministro de Estado, no que couber, em suas manifestações relativas às atividades administrativas dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério.~~

~~Art. 4º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares compete:~~

~~I - planejar e coordenar, de acordo com os interesses do Ministério, as atividades relacionadas com a ação parlamentar, o processo legislativo e a conjuntura política no Congresso Nacional;~~

~~II - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério sobre o processo legislativo e o relacionamento destes com os membros do Congresso Nacional;~~

~~III - acompanhar e assessorar as autoridades do Ministério em audiências com parlamentares e em suas visitas ao Congresso Nacional;~~

~~IV - coordenar e acompanhar a tramitação de requerimentos e de outras solicitações do Congresso Nacional às unidades administrativas do Ministério e às suas entidades vinculadas; e~~

V - interagir com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, em observância aos objetivos gerais e à uniformidade das ações do Governo federal sobre matérias legislativas.

~~Art. 5º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:~~

~~I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social do Ministério;~~

~~II - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério:~~

~~a) nos assuntos de comunicação social, imprensa, publicidade, eventos e nas ações de comunicação que utilizem os meios eletrônicos;~~

~~b) na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e de difusão das políticas do Ministério;~~

~~c) no relacionamento com os meios de comunicação e com as entidades dos setores de comunicação; e~~

~~d) no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional;~~

~~III - apoiar os órgãos integrantes do Ministério no relacionamento com a imprensa; e~~

~~IV - planejar e executar ações de comunicação para a divulgação de políticas públicas vinculadas ao Ministério.~~

~~Art. 6º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:~~

~~I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;~~

~~II - assessorar o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;~~

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e em comitês, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

~~V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;~~

VI - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades, por meio da instauração e da condução de procedimentos correcionais, em atendimento ao Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005;

~~VII - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;~~

VIII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

~~IX - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;~~

X - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério das Comunicações, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle, interno e externo, e de defesa do Estado;

XI - coordenar as atividades de ouvidoria, em especial solicitações de acesso à informação e às manifestações referentes a serviços prestados e supervisionar o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério; e

~~XII - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão.~~

~~Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado nas negociações e nos processos internacionais de interesse do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;~~

~~II - preparar subsídios e informações para a elaboração de pronunciamentos, de conferências, de artigos e de textos de apoio ao Ministro de Estado;~~

~~III - coordenar, em articulação com as demais unidades organizacionais, a posição do Ministério em temas internacionais e a sua participação em eventos e processos de negociação;~~

~~IV - contribuir na preparação de eventos, de reuniões e de atividades internacionais com participação do Ministro de Estado;~~

~~V - representar o Ministro de Estado em reuniões, eventos e negociações internacionais e presidir ou compor grupos de trabalho intergovernamentais;~~

~~VI - manter interlocução com embaixadores estrangeiros e representantes de organismos internacionais com representação no Brasil;~~

~~VII - manter interlocução com missões diplomáticas brasileiras junto a organismos internacionais;~~

VIII - planejar e organizar as viagens internacionais oficiais do Ministro de Estado e preparar subsídios para a sua atuação em visitas oficiais, comitês, seminários, conferências, assembleias e outros eventos relacionados com as competências do Ministério; e

~~IX - preparar e acompanhar audiências do Ministro de Estado com autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao País.~~

~~Art. 8º À Secretaria-Executiva compete:~~

I - assessorar o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e de suas entidades vinculadas;

~~II - supervisionar e coordenar as atividades de formulação e de proposição de políticas, de diretrizes, de objetivos e de metas relativas às áreas de competência do Ministério;~~

~~III - supervisionar e acompanhar a gestão das entidades vinculadas ao Ministério;~~

~~IV - propor a regulamentação e a normatização técnica e tarifária dos serviços postais; e~~

~~V - exercer, por meio das Subsecretarias de Orçamento e Administração e de Planejamento e Tecnologia da Informação, a função de órgão setorial das atividades relacionadas ao:~~

~~a) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;~~

~~b) Sistema de Administração Financeira Federal - Siafi;~~

~~c) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;~~

~~d) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;~~

~~e) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;~~

~~f) Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads;~~

~~g) Sistema de Serviços Gerais - Sisg;~~

~~h) Sistema de Contabilidade Federal; e~~

~~i) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp.~~

~~Art. 9º À Subsecretaria de Orçamento e Administração compete:~~

I - planejar e supervisionar a execução das operações de gestão de contratos, de licitações e das atividades relacionadas aos sistemas federais de recursos humanos, de logística, de orçamento, de administração financeira e de contabilidade no âmbito do Ministério;

II - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas federais de que trata o inciso I, zelar pelo cumprimento das normas editadas e, quando cabível, praticar atos complementares, no âmbito do Ministério;

~~III - supervisionar:~~

~~a) a elaboração de diretrizes, de normas, de planos e de orçamentos relativos a planos anuais e plurianuais em articulação com as unidades do Ministério;~~

~~b) as ações destinadas à gestão de pessoal; e~~

~~c) a execução de estudos sobre a otimização e a recomposição da força de trabalho do Ministério;~~

~~IV - informar, orientar e supervisionar as unidades do Ministério no cumprimento das normas administrativas;~~

~~V - executar as diretrizes dos órgãos centrais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, do Siafi e do Sisg e implementar suas normas e seus procedimentos, no âmbito do Ministério;~~

~~VI - acompanhar a execução do orçamento anual do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~VII - desenvolver as atividades de orientação e de acompanhamento contábil do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~VIII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com as políticas de gestão de pessoas, de acordo com as diretrizes do órgão central do Sipec;~~

~~IX - realizar a gestão dos recursos logísticos no âmbito do Ministério; e~~

~~X - instaurar tomada de contas especial para apurar eventual omissão no dever de prestar contas ou dano ao erário.~~

~~Art. 10 À Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação compete:~~

~~I - supervisionar e coordenar:~~

~~a) a elaboração, a atualização, o monitoramento e a avaliação do planejamento estratégico e do Plano Plurianual do Ministério, em articulação com as demais unidades;~~

b) as ações de coleta, de processamento, de recuperação, de difusão e de intercâmbio de dados e de informações necessárias à produção dos indicadores setoriais e nacionais de comunicações;

~~c) a elaboração, o acompanhamento e o aperfeiçoamento dos critérios e dos indicadores de desempenho para alinhamento às diretrizes estratégicas do Ministério;~~

~~d) as ações relacionadas à estruturação organizacional e regimental do Ministério;~~

~~e) as ações de organização e inovação institucional, a gestão e a desburocratização dos serviços prestados pelo Ministério;~~

~~f) as ações de gestão de documentos, de protocolo, de arquivo e de processo eletrônico; e~~

~~g) as ações de implementação da Estratégia de Governo Digital;~~

II - propor políticas, metodologias, ações relacionadas a governança, gestão de riscos e controles internos do Ministério, em articulação com as demais unidades e observadas as competências da Assessoria Especial de Controle Interno;

III - planejar e supervisionar a execução das atividades de gestão da informação e do conhecimento, de planejamento estratégico e setorial, de organização e de inovação institucional, observadas as normas editadas pelos órgãos centrais dos sistemas federais de que trata o inciso V do caput do art. 8º;

~~IV - acompanhar o desempenho e avaliar a concepção, a execução e os resultados institucionais obtidos, por meio de relatórios técnicos dos projetos e dos processos do Ministério;~~

~~V - compartilhar informações relacionadas a projetos institucionais, em articulação com as Secretarias do Ministério; e~~

~~VI - propor políticas e diretrizes referentes ao planejamento, à implementação e à manutenção das atividades de tecnologia da informação do Ministério.~~

~~Art. 11 À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - prestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do Ministério;~~

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;~~

IV - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

~~V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~VI - zelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da Advocacia-Geral da União; e~~

~~VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.~~

~~Seção II~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 12 À Secretaria de Radiodifusão compete:~~

I - formular e avaliar a execução de políticas públicas, de diretrizes, de objetivos e de metas relativas aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares, e propor e supervisionar a elaboração de estudos e atividades com vistas à inovação tecnológica do setor;

~~II - formular e propor a regulamentação e a alteração normativa dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

~~III - supervisionar e executar as atividades integrantes dos processos relativos aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

~~IV - supervisionar as atividades inerentes:~~

~~a) ao acompanhamento e ao desenvolvimento de novas tecnologias com vistas à evolução dos serviços de radiodifusão e ancilares; e~~

~~b) à avaliação dos impactos de novas tecnologias digitais sobre os serviços de radiodifusão, com o acompanhamento e a atualização da regulamentação correlata;~~

~~V - decidir, em segunda instância, quanto aos recursos administrativos apresentados contra:~~

~~a) as decisões de indeferimento ou de inabilitação no âmbito dos processos relativos aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares; e~~

~~b) a decisão de aplicação das sanções de multa ou de suspensão às pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

VI - decidir quanto à aplicação da sanção de cassação às pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares, exceto quando se tratar de pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens;

~~VII - emitir parecer para subsidiar a decisão de aplicação da sanção de cassação às pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens;~~

~~VIII - decidir quanto à revogação da autorização às pessoas jurídicas executantes do serviço de radiodifusão comunitária;~~

~~IX - firmar parcerias com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de suas atividades; e~~

~~X - orientar as unidades regionais nos assuntos de competência da Secretaria.~~

~~Art. 13 À Secretaria de Telecomunicações compete:~~

~~I - propor políticas, objetivos e metas relativas à cadeia de valor das telecomunicações;~~

~~II - acompanhar as atividades da Anatel relativas a políticas públicas instituídas no âmbito do Poder Executivo federal;~~

~~III - propor a regulamentação e a normatização técnica para a execução dos serviços de telecomunicações;~~

~~IV - estabelecer normas, metas e critérios para a expansão dos serviços de telecomunicações e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;~~

~~V - definir normas e critérios para alocação de recursos destinados ao financiamento de projetos e de programas de expansão dos serviços de telecomunicações;~~

VI - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, os estudos e as propostas para a expansão de investimentos, de infraestrutura e de serviços na cadeia de valor das telecomunicações;

~~VII - apoiar a implantação de medidas destinadas ao desenvolvimento tecnológico do setor de telecomunicações;~~

~~VIII - apoiar a supervisão da Telebras e de suas subsidiárias;~~

~~IX - promover, no âmbito de sua competência, interação com organismos nacionais e internacionais;~~

~~X - propor e supervisionar programas, projetos, ações e estudos relativos à cadeia de valor das telecomunicações;~~

~~XI - promover a inclusão digital por meio da implementação de tecnologias da informação e comunicação; e~~

~~XII - apoiar a gestão dos conselhos gestores de que tratam os art. 18 e art. 19.~~

~~Art. 14 À Secretaria Especial de Comunicação Social compete:~~

~~I - supervisionar a política de comunicação, de divulgação social e de programas informativos do Poder Executivo federal;~~

~~II - consolidar as estratégias de comunicação no âmbito do Poder Executivo federal;~~

~~III - coordenar e acompanhar a comunicação interministerial e as ações de informação e de difusão das políticas do Governo federal;~~

IV - articular-se com instituições do Poder Executivo federal, quando da divulgação de políticas, de programas e de ações do Governo federal e em eventos, solenidades e viagens dos quais o Presidente da República e outras autoridades de interesse da Presidência da República participem;

~~V - coordenar, normatizar e supervisionar a publicidade e o patrocínio dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União;~~

~~VI - relacionar-se com os meios de comunicação e as entidades dos setores de comunicação;~~

~~VII - solicitar ao Ministro de Estado a convocação de redes obrigatórias de rádio e de televisão;~~

~~VIII - coordenar e consolidar a comunicação governamental nos canais próprios de comunicação;~~

IX - supervisionar as ações de comunicação do País no exterior e na realização de eventos institucionais da Presidência da República com representações e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais intervenientes;

~~X - coordenar a aplicação de pesquisa de opinião pública;~~

~~XI - apoiar os órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa;~~

~~XII - disciplinar a implantação e a gestão do padrão digital de governo, dos sítios e dos portais eletrônicos dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal; e~~

~~XIII - editar normas e manuais sobre a legislação aplicada à comunicação social, elaboradas pela Subsecretaria de Gestão e Normas.~~

~~Art. 15 À Secretaria de Publicidade, Promoção e Patrocínio compete:~~

I - formular políticas, linhas de atuação, instrumentos normativos e ações relacionados à publicidade, à pesquisa, à promoção e ao patrocínio dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM;

~~II - orientar as ações de publicidade da Secretaria Especial e dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM;~~

~~III - orientar e coordenar as ações de patrocínio desenvolvidas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;~~

~~IV - supervisionar a avaliação das ações de publicidade desenvolvidas pela Secretaria Especial e dos órgãos integrantes do SICOM;~~

~~V - promover o alinhamento dos esforços de comunicação publicitária e de promoção dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM;~~

VI - coordenar, nos anos de eleição presidencial, em articulação com a Subsecretaria de Gestão e Normas, os procedimentos para cálculo e atribuição de limites de gastos publicitários e de patrocínio aos integrantes do Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral;

~~VII - estimular o intercâmbio de informações, a harmonização da execução e a difusão de boas práticas, no âmbito do SICOM, sobre assuntos relativos à sua área de competência; e~~

~~VIII - supervisionar o desenvolvimento dos projetos especiais ligados à publicidade governamental e de promoção.~~

~~Art. 16 À Secretaria de Comunicação Institucional compete:~~

~~I - apoiar o Secretário Especial no assessoramento ao Presidente da República, especialmente quanto ao relacionamento com formadores de opinião nacionais e internacionais;~~

~~II - formular e implementar a política de comunicação e de divulgação social e de programas informativos do Poder Executivo federal;~~

~~III - coordenar e acompanhar, em canais próprios dos integrantes do SICOM, a divulgação de políticas, de estratégias e de ações do Poder Executivo federal;~~

~~IV - coordenar as ações de comunicação do País no exterior;~~

~~V - coordenar a realização de eventos institucionais da Presidência da República com representações e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais intervenientes; e~~

~~VI - zelar pela imagem do Presidente, do Vice-Presidente da República e do Governo Federal nos eventos institucionais e oficiais.~~

~~Seção III~~

~~Das unidades descentralizadas~~

~~Art. 17 Às unidades regionais, vinculadas à Secretaria de Radiodifusão, compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado nas relações públicas, no preparo e no despacho do seu expediente, quando ele estiver no Município que sedia a unidade; e~~

~~II - conduzir, a partir de demanda, atividades inerentes às competências da Secretaria de Radiodifusão, nos termos do disposto em regimento interno.~~

~~Seção IV~~

~~Dos órgãos colegiados~~

~~Art. 18 Ao Conselho Gestor do Funttel cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, e no Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001.~~

~~Art. 19 Ao Conselho Gestor do Fust cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 20 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram a Secretaria-Executiva;~~

~~II - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~III - supervisionar e avaliar a execução de projetos e ações do Ministério;~~

~~IV - supervisionar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~V - propor ao Ministro de Estado a criação ou a extinção de unidades descentralizadas, em conformidade com a necessidade do Ministério.~~

~~Seção II~~

~~Do Secretário Especial e dos Secretários~~

Art. 21 Ao Secretário Especial e aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

~~Seção III~~

~~Dos demais dirigentes~~

Art. 22 Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~CCE/FCE~~
	3	~~Assessor Especial~~	~~CCE 2.15~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.15~~
	5	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	3	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.15~~
	2	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.15~~
~~Ouvidoria~~	1	~~Ouvidor~~	~~FCE 1.13~~
~~Corregedoria~~	1	~~Corregedor~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.02~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.15~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	~~CCE 1.18~~
	1	~~Secretário-Executivo Adjunto~~	~~CCE 1.17~~
	1	~~Diretor de Programa~~	~~CCE 3.15~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	2	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	3	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.02~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.01~~

~~SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
~~Coordenação~~	8	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
~~Divisão~~	9	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	11	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.02~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	3	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	2	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	7	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.01~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	9	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	5	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~

~~SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.06~~

~~DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	11	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	4	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.02~~
	3	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.01~~

~~DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	3	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	12	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.08~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.06~~
	4	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.02~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.01~~

~~SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICA SETORIAL~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~

~~DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.02~~

~~DEPARTAMENTO DE INVESTIMENTO E INOVAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.01~~

~~SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Secretário Especial~~	~~CCE 1.18~~
	1	~~Secretário Especial Adjunto~~	~~CCE 1.17~~
	1	~~Diretor de Programa~~	~~CCE 3.15~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~

~~SUBSECRETARIA DE GESTÃO E NORMAS~~	1	~~Subsecretário~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	5	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	8	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	4	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	4	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~

~~SUBSECRETARIA DE IMPRENSA~~	1	~~Subsecretário~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
	5	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	6	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	3	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	2	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~

~~SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~CCE 1.15~~
	3	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~

~~SECRETARIA DE PUBLICIDADE, PROMOÇÃO E PATROCÍNIO~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~

~~DEPARTAMENTO DE PUBLICIDADE E PESQUISA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCE 3.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~

~~DEPARTAMENTO DE MÍDIA E PATROCÍNIO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
	2	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~

~~SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~

~~DEPARTAMENTO DE CANAIS DIGITAIS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
	3	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	3	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~

~~DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~

~~UNIDADE REGIONAL~~	6	~~Chefe~~	~~FCE 1.02~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.01~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES:~~

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~	2	~~12,82~~	-	-
~~CCE 1.18~~	~~6,41~~	-	-	2	~~12,82~~
~~SUBTOTAL 1~~		2	~~12,82~~	2	~~12,82~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	6	~~37,62~~	-	-
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	19	~~95,76~~	-	-
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	43	~~165,12~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	37	~~77,70~~	-	-
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	17	~~21,59~~	-	-
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	13	~~13,00~~	-	-

~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	3	~~15,12~~	-	-
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	24	~~92,16~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	42	~~88,20~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	34	~~43,18~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	31	~~31,00~~	-	-

~~DAS 103.5~~	~~5,04~~	2	~~10,08~~	-	-
~~DAS 103.4~~	~~3,84~~	6	~~23,04~~	-	-
~~DAS 103.3~~	~~2,10~~	1	~~2,10~~	-	-

~~CCE 1.17~~	~~6,27~~	-	-	6	~~37,62~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	-	-	19	~~95,76~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	-	-	30	~~115,20~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	-	-	27	~~57,24~~
~~CCE 1.07~~	~~1,39~~	-	-	18	~~25,02~~
~~CCE 1.05~~	~~1,00~~	-	-	12	~~12,00~~

~~CCE 2.15~~	~~5,04~~	-	-	3	~~15,12~~
~~CCE 2.13~~	~~3,84~~	-	-	25	~~96,00~~
~~CCE 2.10~~	~~2,12~~	-	-	41	~~86,92~~
~~CCE 2.07~~	~~1,39~~	-	-	33	~~45,87~~
~~CCE 2.05~~	~~1,00~~	-	-	37	~~37,00~~

~~CCE 3.15~~	~~5,04~~	-	-	2	~~10,08~~
~~CCE 3.13~~	~~3,84~~	-	-	6	~~23,04~~
~~CCE 3.10~~	~~2,12~~	-	-	1	~~2,12~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~278~~	~~715,67~~	~~260~~	~~658,99~~
~~FCPE 101.5~~	~~3,03~~	1	~~3,03~~	-	-
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	5	~~11,50~~	-	-
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	18	~~22,68~~	-	-
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	6	~~4,56~~	-	-
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	3	~~1,80~~	-	-

~~FCPE 102.4~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~	-	-
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	4	~~5,04~~	-	-
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	14	~~10,64~~	-	-
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	4	~~2,40~~	-	-

~~FCPE 103.4~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~	-	-
~~FCPE 103.3~~	~~1,26~~	1	~~1,26~~	-	-
~~FCPE 103.2~~	~~0,76~~	1	~~0,76~~	-	-

~~FCE 1.15~~	~~3,03~~	-	-	1	~~3,03~~
~~FCE 1.13~~	~~2,30~~	-	-	18	~~41,40~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	-	-	31	~~39,37~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	-	-	13	~~10,79~~
~~FCE 1.05~~	~~0,60~~	-	-	6	~~3,60~~
~~FCE 1.02~~	~~0,21~~	-	-	6	~~1,26~~

~~FCE 2.13~~	~~2,30~~	-	-	5	~~11,50~~
~~FCE 2.10~~	~~1,27~~	-	-	7	~~8,89~~
~~FCE 2.07~~	~~0,83~~	-	-	12	~~9,96~~
~~FCE 2.05~~	~~0,60~~	-	-	7	~~4,20~~

~~FCE 3.13~~	~~2,30~~	-	-	1	~~2,30~~
~~FCE 3.10~~	~~1,27~~	-	-	1	~~1,27~~

~~FCE 4.08~~	~~0,96~~	-	-	1	~~0,96~~
~~FCE 4.06~~	~~0,70~~	-	-	2	~~1,40~~
~~FCE 4.05~~	~~0,60~~	-	-	2	~~1,20~~
~~FCE 4.02~~	~~0,21~~	-	-	14	~~2,94~~
~~FCE 4.01~~	~~0,12~~	-	-	15	~~1,80~~
~~SUBTOTAL 3~~		59	~~68,27~~	~~142~~	~~145,87~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	22	~~4,40~~	-	-
~~FG-2~~	~~0,15~~	20	~~3,00~~	-	-
~~FG-3~~	~~0,12~~	35	~~4,20~~	-	-
~~SUBTOTAL 4~~		77	~~11,60~~	-	-
~~TOTAL~~		~~416~~	~~808,36~~	~~404~~	~~817,68~~

~~ANEXO III~~

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

~~a) DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DO MCOM PARA A SEGES/ME~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	6	~~37,62~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	19	~~95,76~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	43	~~165,12~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	37	~~77,70~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	17	~~21,59~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	13	~~13,00~~

~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	3	~~15,12~~
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	24	~~92,16~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	42	~~88,20~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	34	~~43,18~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	31	~~31,00~~

~~DAS 103.5~~	~~5,04~~	2	~~10,08~~
~~DAS 103.4~~	~~3,84~~	6	~~23,04~~
~~DAS 103.3~~	~~2,10~~	1	~~2,10~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~278~~	~~715,67~~
~~FCPE 101.5~~	~~3,03~~	1	~~3,03~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	5	~~11,50~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	18	~~22,68~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	6	~~4,56~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	3	~~1,80~~

~~FCPE 102.4~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	4	~~5,04~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	14	~~10,64~~
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	4	~~2,40~~

~~FCPE 103.4~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~FCPE 103.3~~	~~1,26~~	1	~~1,26~~
~~FCPE 103.2~~	~~0,76~~	1	~~0,76~~
~~SUBTOTAL 2~~		59	~~68,27~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	22	~~4,40~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	20	~~3,00~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	35	~~4,20~~
~~SUBTOTAL 3~~		77	~~11,60~~
~~TOTAL~~		~~414~~	~~795,54~~

~~b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES:~~

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/ME PARA O MCOM~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~CCE 1.17~~	~~6,27~~	6	~~37,62~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	19	~~95,76~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	30	~~115,20~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	27	~~57,24~~
~~CCE 1.07~~	~~1,39~~	18	~~25,02~~
~~CCE 1.05~~	~~1,00~~	12	~~12,00~~

~~CCE 2.15~~	~~5,04~~	3	~~15,12~~
~~CCE 2.13~~	~~3,84~~	25	~~96,00~~
~~CCE 2.10~~	~~2,12~~	41	~~86,92~~
~~CCE 2.07~~	~~1,39~~	33	~~45,87~~
~~CCE 2.05~~	~~1,00~~	37	~~37,00~~

~~CCE 3.15~~	~~5,04~~	2	~~10,08~~
~~CCE 3.13~~	~~3,84~~	6	~~23,04~~
~~CCE 3.10~~	~~2,12~~	1	~~2,12~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~260~~	~~658,99~~
~~FCE 1.15~~	~~3,03~~	1	~~3,03~~
~~FCE 1.13~~	~~2,30~~	18	~~41,40~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	31	~~39,37~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	13	~~10,79~~
~~FCE 1.05~~	~~0,60~~	6	~~3,60~~
~~FCE 1.02~~	~~0,21~~	6	~~1,26~~

~~FCE 2.13~~	~~2,30~~	5	~~11,50~~
~~FCE 2.10~~	~~1,27~~	7	~~8,89~~
~~FCE 2.07~~	~~0,83~~	12	~~9,96~~
~~FCE 2.05~~	~~0,60~~	7	~~4,20~~

~~FCE 3.13~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~FCE 3.10~~	~~1,27~~	1	~~1,27~~

~~FCE 4.08~~	~~0,96~~	1	~~0,96~~
~~FCE 4.06~~	~~0,70~~	2	~~1,40~~
~~FCE 4.05~~	~~0,60~~	2	~~1,20~~
~~FCE 4.02~~	~~0,21~~	14	~~2,94~~
~~FCE 4.01~~	~~0,12~~	15	~~1,80~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~142~~	~~145,87~~
~~TOTAL~~		~~402~~	~~804,86~~

~~ANEXO IV~~

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PREVISTAS NO ANEXO AO DECRETO Nº 5.117, DE 28 DE JUNHO DE 2004

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~DO MCOM PARA A SEGES/ME~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~FCT-4~~	~~1,52~~	2	~~3,04~~
~~FCT-6~~	~~1,07~~	5	~~5,35~~
~~FCT-13~~	~~0,31~~	3	~~0,93~~
~~TOTAL~~		10	~~9,32~~

~~ANEXO V~~

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

~~CÓDIGO~~	~~DAS/CCE-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~DIFERENÇA~~
		~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~(c = b - a)~~
		~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~	2	~~12,82~~	-	-	-2	~~-12,82~~
~~CCE-18~~	~~6,41~~	-	-	2	~~12,82~~	2	~~12,82~~
~~CCE-17~~	~~6,27~~	-	-	6	~~37,62~~	6	~~37,62~~
~~CCE-15~~	~~5,04~~	-	-	24	~~120,96~~	24	~~120,96~~
~~CCE-13~~	~~3,84~~	-	-	61	~~234,24~~	61	~~234,24~~
~~CCE-10~~	~~2,12~~	-	-	69	~~146,28~~	69	~~146,28~~
~~CCE-7~~	~~1,39~~	-	-	51	~~70,89~~	51	~~70,89~~
~~CCE-5~~	~~1,00~~	-	-	49	~~49,00~~	49	~~49,00~~
~~DAS-6~~	~~6,27~~	6	~~37,62~~	-	-	-6	~~-37,62~~
~~DAS-5~~	~~5,04~~	24	~~120,96~~	-	-	~~-24~~	~~-120,96~~
~~DAS-4~~	~~3,84~~	73	~~280,32~~	-	-	~~-73~~	~~-280,32~~
~~DAS-3~~	~~2,10~~	80	~~168,00~~	-	-	~~-80~~	~~-168,00~~
~~DAS-2~~	~~1,27~~	51	~~64,77~~	-	-	~~-51~~	~~-64,77~~
~~DAS-1~~	~~1,00~~	44	~~44,00~~	-	-	~~-44~~	~~-44,00~~
~~FCE-15~~	~~3,03~~	-	-	1	~~3,03~~	1	~~3,03~~
~~FCE-13~~	~~2,30~~	-	-	24	~~55,20~~	24	~~55,20~~
~~FCE-10~~	~~1,27~~	-	-	39	~~49,53~~	39	~~49,53~~
~~FCE-8~~	~~0,96~~	-	-	1	~~0,96~~	1	~~0,96~~
~~FCE-7~~	~~0,83~~	-	-	25	~~20,75~~	25	~~20,75~~
~~FCE-6~~	~~0,70~~	-	-	2	~~1,40~~	2	~~1,40~~
~~FCE-5~~	~~0,60~~	-	-	15	~~9,00~~	15	~~9,00~~
~~FCE-2~~	~~0,21~~	-	-	20	~~4,20~~	20	~~4,20~~
~~FCE-1~~	~~0,12~~	-	-	15	~~1,80~~	15	~~1,80~~
~~FCPE-5~~	~~3,03~~	1	~~3,03~~	-	-	-1	~~-3,03~~
~~FCPE-4~~	~~2,30~~	7	~~16,10~~	-	-	-7	~~-16,10~~
~~FCPE-3~~	~~1,26~~	23	~~28,98~~	-	-	~~-23~~	~~-28,98~~
~~FCPE-2~~	~~0,76~~	21	~~15,96~~	-	-	~~-21~~	~~-15,96~~
~~FCPE-1~~	~~0,60~~	7	~~4,20~~	-	-	-7	~~-4,20~~
~~FCT-4~~	~~1,52~~	2	~~3,04~~	-	-	-2	~~-3,04~~
~~FCT-6~~	~~1,07~~	5	~~5,35~~	-	-	-5	~~-5,35~~
~~FCT-13~~	~~0,31~~	3	~~0,93~~	-	-	-3	~~-0,93~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	22	~~4,40~~	-	-	~~-22~~	~~-4,40~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	20	~~3,00~~	-	-	~~-20~~	~~-3,00~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	35	~~4,20~~	-	-	~~-35~~	~~-4,20~~
~~TOTAL~~		~~426~~	~~817,68~~	~~404~~	~~817,68~~	~~-22~~	~~0,00~~