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Decreto 11164 de 8/8/2022

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Brasília, 8 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º

Ficam remanejados, na forma do Anexo III , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I

do Ministério das Comunicações para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

seis DAS 101.6;

b)

dezenove DAS 101.5;

c)

quarenta e três DAS 101.4;

d)

trinta e sete DAS 101.3;

e)

dezessete DAS 101.2;

f)

treze DAS 101.1;

g)

três DAS 102.5;

h)

vinte e quatro DAS 102.4;

i)

quarenta e dois DAS 102.3;

j)

trinta e quatro DAS 102.2;

k)

trinta e um DAS 102.1;

l)

dois DAS 103.5;

m)

seis DAS 103.4;

n)

um DAS 103.3;

o)

uma FCPE 101.5;

p)

cinco FCPE 101.4;

q)

dezoito FCPE 101.3;

r)

seis FCPE 101.2;

s)

três FCPE 101.1;

t)

uma FCPE 102.4;

u)

quatro FCPE 102.3;

v)

quatorze FCPE 102.2;

w)

quatro FCPE 102.1;

x)

uma FCPE 103.4;

y)

uma FCPE 103.3;

z)

uma FCPE 103.2; aa) vinte e duas FG-1; ab) vinte FG-2; e ac) trinta e cinco FG-3; e

II

da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério das Comunicações:

a)

seis CCE 1.17;

b)

dezenove CCE 1.15;

c)

trinta CCE 1.13;

d)

vinte e sete CCE 1.10;

e)

dezoito CCE 1.07;

f)

doze CCE 1.05;

g)

três CCE 2.15;

h)

vinte e cinco CCE 2.13;

i)

quarenta e um CCE 2.10;

j)

trinta e três CCE 2.07;

k)

trinta e sete CCE 2.05;

l)

dois CCE 3.15;

m)

seis CCE 3.13;

n)

um CCE 3.10;

o)

uma FCE 1.15;

p)

dezoito FCE 1.13;

q)

trinta e uma FCE 1.10;

r)

treze FCE 1.07;

s)

seis FCE 1.05;

t)

seis FCE 1.02;

u)

cinco FCE 2.13;

v)

sete FCE 2.10;

w)

doze FCE 2.07;

x)

sete FCE 2.05;

y)

uma FCE 3.13;

z)

uma FCE 3.10; aa) uma FCE 4.08; ab) duas FCE 4.06; ac) duas FCE 4.05; ad) quatorze FCE 4.02; e ae) quinze FCE 4.01.

Art. 3º

Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, do Ministério das Comunicações para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT previstas no Anexo ao Decreto nº 5.117, de 28 de junho de 2004:

a)

duas FCT 4;

b)

cinco FCT 6; e

c)

três FCT 13.

Art. 4º

Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo V:

I

em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

II

em FCE:

a)

cargos em comissão do Grupo-DAS;

b)

FCPE;

c)

FG; e

d)

FCT.

Art. 5º

Os seguintes cargos de Natureza Especial do Ministério das Comunicações ficam transformados em CCE 1.18, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.204, de 2021 , de mesma denominação:

I

Secretário-Executivo; e

II

Secretário Especial de Comunicação Social.

Art. 6º

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério das Comunicações por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 7º

Aplica-se o disposto nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 , quanto ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, à realocação de cargos em comissão e de funções de confiança por ato inferior a decreto no Ministério das Comunicações e ao registro de alterações por ato inferior a decreto.

Art. 8º

Fica revogado o Decreto nº 10.747, de 13 de julho de 2021.

Art. 9º

Este Decreto entra em vigor em 1º de setembro de 2022.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Fábio Faria