Decreto de 13 de Novembro de 1992
Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria Grupo de Trabalho para as providências que indica, relativamente à Empresa de Navegação Lloyd Brasileiro S.A. - LLOYDBRÁS.
Decreto de 13 de Novembro de 1992 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 170 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:
Brasília, 13 de novembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Art. 1º
Fica criado o Grupo de Trabalho, constituído por representantes dos Ministros dos Transportes, da Fazenda e Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, ao qual incumbe:
I
o diagnóstico e a análise das causas da crise econômico-financeira da Empresa de Navegação Lloyd Brasileiro S.A. (LLOYDBRÁS);
II
a formulação de propostas fundamentadas para o saneamento econômico-financeiro da entidade, sua reestruturação organizacional e reorientação institucional e empresarial.
Art. 2º
O Grupo de Trabalho, sob a coordenação do representante do Ministro dos Transportes, submeterá à aprovação dos respectivos Ministros, no prazo de trinta (30) dias contados da data de publicação deste decreto, relatório conclusivo sobre as matérias de que incumbido.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ITAMAR FRANCO Frederico Victor Moreira Bussinger Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.11.1992