Artigo 3º do Decreto nº 11.158 de 29 de Julho de 2022
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Art. 3º
A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM, baseada no Sistema Harmonizado - SH, para todos os efeitos previstos no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971.