Artigo 1º do Decreto nº 11.158 de 29 de Julho de 2022
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Art. 1º
Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, anexa a este Decreto.