Artigo 1º do Decreto nº 1.115 de 19 de Abril de 1994
Torna sem efeito a revogação do decreto que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 91.513, de 7 de agosto de 1985, constante do Anexo ao Decreto de 25 de abril de 1991, que mantém reconhecimento de cursos e autorizações nos casos que menciona.