Decreto nº 1.115 de 19 de Abril de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Torna sem efeito a revogação do decreto que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Art. 1º
Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 91.513, de 7 de agosto de 1985, constante do Anexo ao Decreto de 25 de abril de 1991, que mantém reconhecimento de cursos e autorizações nos casos que menciona.
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ITAMAR FRANCO Rubens Ricupero
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.4.1994