Artigo 3º do Decreto nº 11.114 de 30 de Junho de 2022
Altera o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020,
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020,
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.