Decreto 11.097 de 15 de Junho de 2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 15 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Art. 1º
O Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) IV - (...) a) (...) 5. Diretoria de Assistência ao Pessoal; (...)" (NR)
Art. 2º
Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 10.317, de 7 de abril de 2020 , na parte em que altera o item 5 da alínea "a" do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 2006.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2022