Artigo 1º do Decreto nº 11.089 de 2 de Junho de 2022
Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criada a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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