Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
ANEXO
(Anexo ao Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021)
"................................................................................................................................................
NCM
DESCRIÇÃO
ALÍQUOTA (%)
2202.99.00
Ex 05 - Bebidas alimentares à base ou elaboradas a partir de matérias-primas vegetais classificadas nas posições 08.01 ou 08.02, no Capítulo 10 ou no Capítulo 12, exceto a posição 12.01, que não contenham leite animal, produtos lácteos ou gorduras deles derivados em sua composição
0
............................................................................................................................................" (NR)
