Artigo 2º do Decreto nº 11.087 de 30 de Maio de 2022
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.