Artigo 1º do Decreto nº 11.087 de 30 de Maio de 2022

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.

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Art. 1º

Fica criado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021 , o desdobramento efetuado sob a forma de destaque "Ex", observada a respectiva alíquota, do código discriminado no Anexo.

Anexo

Texto

ANEXO (Anexo ao Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021) "................................................................................................................................................ NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 2202.99.00 Ex 05 - Bebidas alimentares à base ou elaboradas a partir de matérias-primas vegetais classificadas nas posições 08.01 ou 08.02, no Capítulo 10 ou no Capítulo 12, exceto a posição 12.01, que não contenham leite animal, produtos lácteos ou gorduras deles derivados em sua composição 0 ............................................................................................................................................" (NR)