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Artigo 3º do Decreto de 1º de dezembro de 2006

Convoca a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

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Art. 3º

O CONSEA estimulará a realização de conferências municipais, sub-regionais e estaduais, precedendo a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.