Artigo 3º do Decreto de 1º de dezembro de 2006
Convoca a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Art. 3º
O CONSEA estimulará a realização de conferências municipais, sub-regionais e estaduais, precedendo a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.