Artigo 4º do Decreto de 1º de dezembro de 2006
Convoca a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Convoca a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
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