Artigo 4º do Decreto nº 11.084 de 27 de Maio de 2022

administrativamente, ao chefe da missão diplomática em Washington, D.C., Estados Unidos da América, de quem receberão instruções para a sua atuação e a quem deverão apresentar relatórios e prestar assistência e colaboração; e

tecnicamente, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.