Artigo 2º do Decreto nº 11.040 de 12 de Abril de 2022
Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, para dispor sobre o envase de agrotóxicos e afins.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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