Artigo 6º, Parágrafo Único do Decreto nº 11.037 de 7 de Abril de 2022

Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.

Art. 6º

Nas hipóteses de urgência e de relevante interesse, o Presidente do CPFGCE poderá deliberar sobre as matérias de competência do CPFGCE, ad referendum do colegiado.

Parágrafo único

A deliberação de que trata o caput será submetida ao CPFGCE na primeira reunião subsequente.