Artigo 19 do Decreto nº 11.027 de 31 de Março de 2022
Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
Acessar conteúdo completoArt. 19
A Aneel fiscalizará a transferência dos valores e do crédito do bônus de que trata o art. 18.