Decreto nº 11.019 de 30 de Março de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, DECRETA :

Brasília, 30 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 (...) I - alterar, por meio de antecipação ou de postergação, os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II a XV; II - alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução: a) os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I; e b) os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I para acompanhar as alterações de dotações ou de limites de movimentação e empenho ou para atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; III - (...) a) dos Anexos III , V , VI , IX , XI , XIII , XIV e XV , nos termos do disposto no § 11 do art. 61 da Lei nº 14.194, de 2021 , mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, III , IV , V , VIII , IX , X, XI , XII , XIII , XIV e XV ; e b) dos Anexos II , IV , VIII , X e XII , nos termos do disposto nos § 4º , § 6º e § 7º do art. 61 da Lei nº 14.194, de 2021 , para os Anexos II , III , IV , V , VIII , IX , X , XI, XII , XIII , XIV e XV ; IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2022; V - adequar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias aprovadas para o exercício de 2022; VI - ampliar, com a correspondente redução, os valores de cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II, IV, VIII, X e XII, com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019 , observado o disposto no § 3º; e VII - atualizar o Anexo XXVII de forma a demonstrar a compatibilidade entre os limites autorizados para movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo constantes do relatório de que tratam os § 4º e § 6º do art. 62 da Lei nº 14.194, de 2021 . (...) § 3º A decisão de que trata o inciso VI do caput deverá expressar os órgãos em que ocorrerá a ampliação, o valor da ampliação e os órgãos em que ocorrerá a correspondente redução, de modo a assegurar o cumprimento das regras fiscais vigentes, e considerará o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.252, de 2022) Vigência

Art. 2º

Os Anexos I , II , III , IV , V, VI , VII , VIII, IX , X, XI , XII , XIII , XIV , XV , XVII , XIX , XX , XXI , XXII, XXIII , XXIV , XXV e XXVI ao Decreto nº 10.961, de 2022, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II, III , I V , V , VI , VII , VIII , IX, X , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXI , XXII , XXIII e XXIV a este Decreto.

Art. 3º

Fica incluído o Anexo XXVII ao Decreto nº 10.961, de 2022, na forma do Anexo XXV a este Decreto.

Art. 4º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 10 do Decreto nº 10.961, de 2022:

I

as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput;

II

a alínea "c" do inciso III do caput ; e

III

o § 4º.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Esteves Pedro Colnago Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2022 - Edição extra.

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais	Total
		Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	0	0	450.574.934	450.574.934
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	108.626.426	250.617.760	3.512.512.638	3.871.756.824
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	24.722.730	40.126.738	6.807.415.621	6.872.265.089
25000	Ministério da Economia	3.283.141.637	0	7.876.347.166	11.159.488.803
26000	Ministério da Educação	306.498.245	551.859.159	23.313.379.820	24.171.737.224
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	104.125.095	268.225.974	2.798.504.756	3.170.855.825
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	0	0	42.769.864	42.769.864
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	978.491.075	978.491.075
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP(**)	0	0	160.710.000	160.710.000
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)	0	0	147.424.640	147.424.640
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	100.000	0	79.207.555	79.307.555
35000	Ministério das Relações Exteriores	2.470.000	0	2.141.615.404	2.144.085.404
36000	Ministério da Saúde	5.922.403.263	2.632.762.415	25.525.572.345	34.080.738.023
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA(**)	0	0	195.664.000	195.664.000
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)	0	0	110.759.400	110.759.400
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	128.753.124	128.753.124
39000	Ministério da Infraestrutura	10.469.665	354.134.616	7.139.922.184	7.504.526.465
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	0	0	340.705.200	340.705.200
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)	400.000	0	42.665.008	43.065.008
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)	0	0	129.607.258	129.607.258
40000	Ministério do Trabalho e Previdência	3.240.613	0	2.032.061.943	2.035.302.556
41000	Ministério das Comunicações	11.793.683	3.524.000	1.350.920.502	1.366.238.185
41231	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)	0	0	203.351.058	203.351.058
44000	Ministério do Meio Ambiente	36.191.668	0	778.937.193	815.128.861
52000	Ministério da Defesa	74.620.841	341.615.274	11.740.552.698	12.156.788.813
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	342.403.956	1.204.035.277	8.133.360.613	9.679.799.846
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)	0	0	209.926.875	209.926.875
54000	Ministério do Turismo	157.491.228	23.723.696	608.015.685	789.230.609
54207	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)	0	0	41.369.494	41.369.494
55000	Ministério da Cidadania	446.357.480	186.674.264	6.260.161.154	6.893.192.898
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	6.441.210	6.441.210
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	501.597.890	501.597.890
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	95.405.007	9.602.174	341.606.334	446.613.515
83000	Banco Central do Brasil	0	0	332.816.576	332.816.576
Total		10.930.461.537	5.866.901.347	114.463.721.217	131.261.084.101
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	66.863	104.009	141.155	178.301	215.447	252.593	289.739	326.885	364.031	401.177
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	226.020	342.589	459.158	575.728	692.297	799.186	906.075	1.012.964	1.108.254	1.165.143
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	346.349	545.970	745.590	945.211	1.144.832	1.344.452	1.544.073	1.743.694	1.943.314	2.142.935
25000 Ministério da Economia	1.137.752	1.492.763	1.947.773	2.402.784	2.813.196	3.118.207	3.350.843	3.483.479	3.616.116	3.748.754
26000 Ministério da Educação	3.657.537	5.501.743	7.345.949	9.190.155	11.034.362	12.878.568	14.722.774	16.466.980	18.211.187	19.955.393
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	180.020	224.475	268.930	313.386	357.841	402.296	446.752	491.207	535.663	580.118
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	449	754	1.058	1.363	1.668	1.973	2.278	2.582	2.887	3.192
32000 Ministério de Minas e Energia	60.130	93.535	126.940	160.346	193.751	227.156	260.562	293.967	327.373	360.778
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	2.191	3.408	4.626	5.843	7.060	8.277	9.495	10.712	11.929	13.146
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	29.571	40.721	51.872	65.522	79.172	92.823	106.473	120.124	133.774	147.425
32396 Agência Nacional de Mineração**	12.901	19.935	26.969	34.003	41.037	48.071	55.105	62.139	69.174	76.208
35000 Ministério das Relações Exteriores	356.237	554.147	752.057	949.966	1.147.876	1.345.785	1.543.695	1.741.605	1.939.514	2.137.424
36000 Ministério da Saúde	3.254.080	4.641.116	6.129.494	7.617.872	9.206.250	10.794.627	12.383.005	13.971.383	15.559.761	17.148.139
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	32.153	50.015	67.878	85.740	103.603	121.465	139.328	157.190	175.053	192.916
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	18.240	28.374	38.508	48.641	58.775	68.908	79.042	89.175	99.309	109.443
37000 Controladoria-Geral da União	20.639	32.105	43.571	55.037	66.503	77.969	89.435	100.901	112.367	123.833
39000 Ministério da Infraestrutura	1.609.453	2.251.535	2.893.616	3.535.698	4.177.780	4.819.861	5.461.943	5.954.025	6.446.107	6.938.188
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	31.707	49.661	67.615	85.569	103.522	121.476	139.430	157.384	175.338	193.292
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	7.111	11.061	15.012	18.962	22.913	26.863	30.814	34.764	38.715	42.665
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	10.025	14.734	19.443	24.152	27.152	30.152	33.152	36.152	39.151	42.151
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	71.954	113.012	154.070	195.128	237.269	279.411	321.553	363.694	405.836	447.977
41000 Ministério das Comunicações	147.860	230.005	312.150	394.294	476.439	558.584	640.728	722.873	805.017	887.162
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	33.892	52.721	71.549	90.378	109.207	128.036	146.865	165.693	184.522	203.351
44000 Ministério do Meio Ambiente	66.429	94.446	122.462	150.478	178.495	206.511	234.527	262.544	290.560	318.576
52000 Ministério da Defesa	911.777	1.351.370	1.790.964	2.230.558	2.670.152	3.109.746	3.549.339	3.988.933	4.428.527	4.868.121
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	855.538	918.905	1.235.771	1.552.637	1.869.503	2.186.369	2.503.235	2.820.101	3.136.966	3.422.152
53210 Agência Nacional de Águas**	34.897	54.284	73.672	93.059	112.446	131.834	151.221	170.608	189.995	209.383
54000 Ministério do Turismo	97.830	153.847	209.864	265.881	321.898	377.914	433.931	489.948	545.965	601.982
54207 Agência Nacional do Cinema**	6.895	10.725	14.556	18.386	22.217	26.047	29.878	33.708	37.539	41.369
55000 Ministério da Cidadania	1.689.638	2.353.874	2.618.109	3.082.345	3.346.580	3.810.816	4.075.051	4.439.286	4.468.570	4.497.830
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	2.119	2.715	3.311	3.908	4.504	5.101	5.697	6.017	6.336	6.441
63000 Advocacia-Geral da União	83.600	130.044	176.488	222.932	269.377	315.821	362.265	408.709	455.154	501.598
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	39.189	56.516	73.843	91.170	106.498	121.825	137.152	152.479	169.806	187.133
83000 Banco Central do Brasil	55.469	86.286	117.102	147.918	178.735	209.551	240.368	271.184	302.000	332.817
Total	15.156.514	21.611.400	28.121.126	34.833.352	41.398.355	48.048.275	54.425.822	60.553.092	66.335.811	72.048.211

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO III

(Anexo III ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	278.856	371.808	464.760	557.712	650.664	743.616	836.568	929.520	1.022.472	1.115.423
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	829.094	1.105.459	1.381.824	1.658.189	1.934.554	2.210.919	2.487.283	2.763.648	3.040.013	3.316.378
25000 Ministério da Economia	573.239	764.319	955.399	1.146.479	1.337.558	1.528.638	1.719.718	1.910.798	2.101.877	2.292.957
26000 Ministério da Educação	145.019	193.359	241.698	290.038	338.377	386.717	435.057	483.396	531.736	580.076
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	461.276	645.498	829.720	1.013.942	1.198.164	1.382.386	1.566.608	1.750.830	1.935.052	2.119.274
36000 Ministério da Saúde	5.000	6.342	6.342	6.342	6.342	6.342	6.342	6.342	6.342	6.342
41000 Ministério das Comunicações	46.146	61.528	76.910	92.292	107.674	123.056	138.438	153.820	169.202	184.584
44000 Ministério do Meio Ambiente	51.150	76.367	103.084	129.801	156.518	183.235	209.951	236.668	263.385	290.102
52000 Ministério da Defesa	954.020	1.292.850	1.685.275	2.309.792	2.724.728	3.139.664	3.554.600	3.969.536	4.384.471	4.799.407
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	-	258	258	258	258	258	258	258	258	258
Total	3.343.801	4.517.788	5.745.270	7.204.844	8.454.837	9.704.830	10.954.822	12.204.815	13.454.808	14.704.801

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO IV

(Anexo IV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	8.233	12.807	17.381	21.955	26.529	31.102	35.676	40.250	44.824	49.398
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	72.263	84.631	96.999	109.367	121.735	132.254	132.622	132.990	133.207	133.575
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	50.613	62.065	73.517	84.969	96.421	102.949	109.478	116.007	119.786	123.680
25000 Ministério da Economia	525.595	689.364	853.134	1.016.903	1.180.673	1.344.442	1.453.792	1.563.140	1.672.488	1.781.838
26000 Ministério da Educação	296.195	450.395	604.595	758.795	912.995	1.067.195	1.221.395	1.375.595	1.529.796	1.683.996
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	5.092	5.135	5.178	5.221	5.263	5.306	5.349	5.392	5.435	5.478
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	8.079	11.734	15.389	19.044	22.699	26.354	30.009	33.664	37.319	39.474
32000 Ministério de Minas e Energia	102.952	160.148	217.344	274.539	331.735	388.930	446.126	503.322	560.517	617.713
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	24.594	38.257	51.921	65.584	79.247	92.910	106.574	120.237	133.900	147.564
35000 Ministério das Relações Exteriores	699	1.087	1.475	1.863	2.251	2.639	3.027	3.415	3.803	4.191
36000 Ministério da Saúde	14.709	16.770	18.831	20.893	22.260	22.260	22.260	22.260	22.260	22.260
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	458	713	967	1.222	1.476	1.731	1.985	2.240	2.494	2.748
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	219	341	463	585	707	829	951	1.073	1.195	1.317
37000 Controladoria-Geral da União	820	1.276	1.731	2.187	2.642	3.098	3.553	4.009	4.464	4.920
39000 Ministério da Infraestrutura	27.256	40.842	56.429	72.015	87.602	103.188	118.775	134.361	149.947	165.534
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	23.957	37.545	51.132	64.720	78.307	91.895	105.482	119.069	132.657	146.244
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	14.576	22.674	30.772	38.869	46.967	55.065	63.163	71.260	79.358	87.456
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	261.847	407.317	552.788	698.258	843.729	989.199	1.134.670	1.280.140	1.425.611	1.571.081
41000 Ministério das Comunicações	54.862	71.453	88.043	104.633	121.223	132.814	144.404	155.994	167.584	179.175
44000 Ministério do Meio Ambiente	30.388	42.826	55.263	67.701	80.139	92.576	105.014	117.452	129.889	142.327
52000 Ministério da Defesa	332.331	491.959	651.588	811.216	970.844	1.130.473	1.290.101	1.449.730	1.609.358	1.768.986
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	72.535	128.943	131.625	158.489	185.352	206.307	227.261	248.215	269.170	290.124
53210 Agência Nacional de Águas**	91	141	191	242	292	343	393	443	494	544
54000 Ministério do Turismo	148	230	312	394	476	558	640	722	804	885
55000 Ministério da Cidadania	3.722	5.790	7.857	9.925	11.993	14.061	16.128	18.196	20.264	22.332
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	1.830	2.847	3.864	4.881	5.898	6.915	7.932	8.949	9.965	10.982
Total	1.934.064	2.787.289	3.588.788	4.414.469	5.239.455	6.045.392	6.786.759	7.528.125	8.266.590	9.003.822

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO V

(Anexo V ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	9.961	13.281	16.602	19.922	23.242	26.563	29.883	33.203	36.524	39.844
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	302.863	403.818	504.772	605.726	706.681	807.635	908.590	1.009.544	1.110.498	1.211.453
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	31.183	36.244	41.305	46.366	51.427	56.488	61.549	66.610	71.671	76.732
36000 Ministério da Saúde	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
41000 Ministério das Comunicações	25.000	33.333	41.667	50.000	58.333	66.667	75.000	83.333	91.667	100.000
44000 Ministério do Meio Ambiente	3.778	5.371	6.964	8.556	10.149	11.742	13.334	14.927	16.520	18.113
Total	372.786	492.048	611.310	730.572	849.834	969.096	1.088.357	1.207.619	1.326.881	1.446.143

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO VI

(Anexo VI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	3.587	4.783	5.979	7.175	8.371	9.566	10.762	11.958	13.154	14.350
44000 Ministério do Meio Ambiente	2.315	2.315	2.315	2.315	2.315	2.315	2.315	2.315	2.315	2.315
52000 Ministério da Defesa	9.911	13.215	16.519	19.823	23.126	26.430	29.734	33.038	36.341	39.645
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	15.989	21.318	26.648	31.977	37.307	42.637	47.966	53.296	58.625	63.955
Total	31.803	41.632	51.461	61.290	71.119	80.949	90.778	100.607	110.436	120.265

1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

(Anexo VII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil
	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Individuais Total	2.732.615	3.643.487	4.554.359	5.465.231	6.376.103	7.286.974	8.197.846	9.108.718	10.019.590	10.930.462
Participação da União no Capital-PUC	75	100	125	150	175	200	225	250	275	300
Demais Emendas Individuais	2.732.540	3.643.387	4.554.234	5.465.081	6.375.928	7.286.774	8.197.621	9.108.468	10.019.315	10.930.162
Emendas Impositivas de Bancada	1.466.725	1.955.634	2.444.542	2.933.451	3.422.359	3.911.268	4.400.176	4.889.084	5.377.993	5.866.901
Total	4.199.341	5.599.121	6.998.901	8.398.681	9.798.462	11.198.242	12.598.022	13.997.802	15.397.583	16.797.363

ANEXO VIII

(Anexo VIII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	17.348	26.986	36.623	46.261	55.899	65.536	75.174	84.812	94.450	104.087
25000 Ministério da Economia	8.673	13.491	18.309	23.127	27.946	32.764	37.582	42.400	47.218	52.037
26000 Ministério da Educação	22.318	34.718	47.117	59.516	71.915	84.314	96.713	109.112	121.512	133.911
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.604	1.732	1.859	1.986	2.113	2.241	2.368	2.495	2.623	2.750
36000 Ministério da Saúde	16.272	25.303	34.454	43.605	52.756	61.907	71.058	80.209	89.360	98.511
39000 Ministério da Infraestrutura	3.000	3.000	3.000	3.000	3.000	3.000	3.000	3.000	3.000	3.000
44000 Ministério do Meio Ambiente	2.000	2.500	2.500	2.500	2.500	2.500	2.500	2.500	2.500	2.500
52000 Ministério da Defesa	706	706	706	706	706	706	706	706	706	706
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	15.106	23.498	31.890	40.282	48.674	57.066	65.458	73.850	82.242	90.634
54000 Ministério do Turismo	358	557	756	955	1.154	1.353	1.552	1.751	1.950	2.148
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	8.256	12.843	17.429	22.016	26.603	31.189	35.776	40.362	44.949	49.536
Total	95.641	145.332	194.643	243.954	293.265	342.576	391.887	441.198	490.509	539.820

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IX

(Anexo IX ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3.687	3.687	3.687	3.687	3.687	3.687	3.687	3.687	3.687	3.687
25000 Ministério da Economia	761	761	761	761	761	761	761	761	761	761
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	11.280	15.039	18.799	22.559	26.319	30.079	33.839	37.599	41.359	45.118
36000 Ministério da Saúde	200	320	320	320	320	320	320	320	320	320
52000 Ministério da Defesa	7.464	7.472	7.479	7.486	7.493	7.500	7.507	7.515	7.522	7.529
Total	23.392	27.279	31.046	34.813	38.581	42.348	46.115	49.882	53.649	57.416

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO X

(Anexo X ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	146.567	211.799	277.032	342.264	407.497	472.729	537.961	603.194	668.426	733.659
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	5.000	5.000	5.000	5.000	5.000	5.000	5.000	5.000	5.000	5.000
26000 Ministério da Educação	160.000	226.620	293.241	359.861	426.482	493.102	559.722	626.343	692.963	759.584
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000
32396 Agência Nacional de Mineração*	300	600	900	1.200	1.500	1.800	2.100	2.400	2.700	3.000
36000 Ministério da Saúde	1.374.362	2.137.851	2.901.340	3.665.029	4.428.918	5.192.806	5.956.695	6.720.584	7.484.473	8.248.362
39000 Ministério da Infraestrutura	30.000	30.000	30.000	30.000	30.000	30.000	30.000	30.000	30.000	30.000
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*	610	610	610	610	610	610	610	610	610	610
44000 Ministério do Meio Ambiente	2.000	2.500	2.500	2.500	2.500	2.500	2.500	2.500	2.500	2.500
52000 Ministério da Defesa	41.600	58.921	76.243	93.564	110.885	128.207	145.528	162.849	180.170	197.492
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	717.733	1.017.989	1.318.502	1.619.016	1.919.529	2.220.043	2.520.556	2.821.070	3.121.583	3.422.097
54000 Ministério do Turismo	3.000	3.000	3.000	3.000	3.000	3.000	3.000	3.000	3.000	3.000
55000 Ministério da Cidadania	387.000	507.749	628.499	749.248	869.998	990.747	1.111.497	1.232.246	1.313.996	1.376.745
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	5.000	7.082	9.164	11.246	13.328	15.409	17.491	19.573	21.655	23.737
Total	2.888.172	4.224.722	5.561.030	6.897.538	8.234.245	9.570.953	10.907.661	12.244.369	13.542.077	14.820.785

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XI

(Anexo XI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	6.461	6.461	6.461	6.461	6.461	6.461	6.461	6.461	6.461	6.461
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	4.283	4.283	4.283	4.283	4.283	4.283	4.283	4.283	4.283	4.283
36000 Ministério da Saúde	638	1.038	1.438	1.638	1.638	1.638	1.638	1.638	1.638	1.638
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	4.876	6.502	8.127	9.753	10.294	10.836	11.378	11.920	12.462	13.003
52000 Ministério da Defesa	6.558	6.558	6.558	6.558	6.558	6.558	6.558	6.558	6.558	6.558
Total	22.817	24.842	26.868	28.693	29.235	29.777	30.319	30.860	31.402	31.944

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XII

(Anexo XII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.698	2.698	2.698	2.698	2.698	2.698	2.698	2.698	2.698	2.698
26000 Ministério da Educação	5	5	5	5	5	5	5	5	5	5
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.034	2.034	2.034	2.034	2.034	2.034	2.034	2.034	2.034	2.034
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	103	103	103	103	103	103	103	103	103	103
39000 Ministério da Infraestrutura	1.200	3.200	3.200	3.200	3.200	3.200	3.200	3.200	3.200	3.200
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	559	559	559	559	559	559	559	559	559	559
44000 Ministério do Meio Ambiente	2.004	2.504	2.504	2.504	2.504	2.504	2.504	2.504	2.504	2.504
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	4.050	4.050	4.050	4.050	4.050	4.050	4.050	4.050	4.050	4.050
Total	12.654	15.154	15.154	15.154	15.154	15.154	15.154	15.154	15.154	15.154

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XIII

(Anexo XIII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.031	1.031	1.031	1.031	1.031	1.031	1.031	1.031	1.031	1.031
Total	1.031	1.031	1.031	1.031	1.031	1.031	1.031	1.031	1.031	1.031

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XIV

(Anexo XIV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	10.322	13.763	17.204	20.644	24.085	27.526	30.966	34.407	37.848	41.288
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	229.042	305.390	381.737	458.084	534.432	610.779	687.127	763.474	839.821	916.169
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	17.068	22.758	28.447	34.137	39.826	45.516	51.205	56.895	62.584	68.274
25000 Ministério da Economia	276.782	366.952	457.122	547.292	637.461	727.631	817.801	907.971	998.141	1.088.311
26000 Ministério da Educação	2.465.675	3.287.567	4.109.459	4.931.350	5.753.242	6.575.134	7.397.025	8.218.917	9.040.809	9.862.700
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	569.293	775.058	980.822	1.186.587	1.392.351	1.598.116	1.803.880	2.009.645	2.215.409	2.421.174
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	183	244	305	366	427	488	549	610	671	732
32000 Ministério de Minas e Energia	27.788	37.051	46.314	55.576	64.839	74.102	83.365	92.627	101.890	111.153
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	1.825	2.433	3.041	3.650	4.258	4.866	5.474	6.083	6.691	7.299
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	1.397	1.863	2.328	2.794	3.260	3.726	4.191	4.657	5.123	5.588
32396 Agência Nacional de Mineração**	3.464	4.619	5.774	6.928	8.083	9.238	10.393	11.547	12.702	13.857
35000 Ministério das Relações Exteriores	173.170	230.893	288.616	346.339	404.062	461.785	519.509	577.232	634.955	692.678
36000 Ministério da Saúde	26.542.621	35.390.162	44.237.702	53.085.243	61.932.783	70.780.324	79.627.864	88.475.405	97.322.945	106.170.486
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	4.003	5.338	6.672	8.007	9.341	10.676	12.010	13.345	14.679	16.014
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	1.447	1.929	2.411	2.894	3.376	3.858	4.340	4.823	5.305	5.787
37000 Controladoria-Geral da União	4.360	5.814	7.267	8.721	10.174	11.628	13.081	14.535	15.988	17.442
39000 Ministério da Infraestrutura	20.838	27.784	34.730	41.676	48.622	55.568	62.514	69.460	76.405	83.351
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	2.486	3.315	4.144	4.972	5.801	6.630	7.459	8.287	9.116	9.945
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	824	1.099	1.374	1.649	1.924	2.198	2.473	2.748	3.023	3.298
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	3.253	4.337	5.422	6.506	7.590	8.675	9.759	10.843	11.928	13.012
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	97.285	131.816	166.347	200.878	235.409	269.940	304.471	339.002	373.533	408.064
41000 Ministério das Comunicações	18.777	25.037	31.296	37.555	43.814	50.073	56.332	62.592	68.851	75.110
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	3.217	4.290	5.362	6.434	7.507	8.579	9.652	10.724	11.796	12.869
44000 Ministério do Meio Ambiente	13.104	17.472	21.840	26.208	30.576	34.943	39.311	43.679	48.047	52.415
52000 Ministério da Defesa	1.520.624	1.979.166	2.437.707	2.896.249	3.354.790	3.813.332	4.271.873	4.730.415	5.188.956	5.647.498
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	41.730	55.640	69.550	83.460	97.369	111.279	125.189	139.099	153.009	166.919
53210 Agência Nacional de Águas**	726	968	1.211	1.453	1.695	1.937	2.179	2.421	2.663	2.905
54000 Ministério do Turismo	7.445	9.927	12.409	14.891	17.372	19.854	22.336	24.818	27.300	29.781
54207 Agência Nacional do Cinema**	721	962	1.202	1.442	1.683	1.923	2.164	2.404	2.645	2.885
55000 Ministério da Cidadania	22.473.343	29.961.871	37.450.400	44.938.928	52.427.456	59.915.984	67.404.512	74.893.040	82.381.568	89.870.096
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	90	120	150	180	210	241	271	301	331	361
63000 Advocacia-Geral da União	25.447	32.547	39.647	46.747	53.847	60.947	68.047	75.147	82.247	89.347
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	705	940	1.175	1.410	1.645	1.880	2.115	2.350	2.585	2.820
83000 Banco Central do Brasil	58.497	77.996	97.494	116.993	136.492	155.991	175.490	194.989	214.488	233.987
Total	54.617.557	72.787.120	90.956.681	109.126.243	127.295.806	145.465.367	163.634.929	181.804.491	199.974.053	218.143.616

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XV

(Anexo XV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
25000 Ministério da Economia	1.750	2.333	2.916	3.500	4.083	4.666	5.250	5.833	6.416	7.000
26000 Ministério da Educação	8.097	10.797	13.496	16.195	18.894	21.593	24.292	26.991	29.690	32.390
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	41.819	55.759	69.698	83.638	97.577	111.517	125.457	139.396	153.336	167.276
32000 Ministério de Minas e Energia	7.247	9.663	12.079	14.494	16.910	19.326	21.741	24.157	26.573	28.989
36000 Ministério da Saúde	65.055	86.741	108.426	130.111	151.796	173.481	195.166	216.851	238.536	260.222
39000 Ministério da Infraestrutura	1.250	1.667	2.083	2.500	2.917	3.333	3.750	4.167	4.583	5.000
52000 Ministério da Defesa	1.003.274	1.386.032	1.768.790	2.151.548	2.534.306	2.917.064	3.299.823	3.682.581	4.065.339	4.448.097
Total	1.128.493	1.552.991	1.977.488	2.401.986	2.826.483	3.250.981	3.675.479	4.099.976	4.524.474	4.948.972

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XVI

(Anexo XVII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

DESPESAS FINANCEIRAS (CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)

CÓDIGO	ÓRGÃO/AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
0012	Financiamentos ao Agronegocio Cafe (Lei N. 8.427, de 1992)	NÃO
0061	Concessao de Credito para Aquisicao de Imoveis Rurais e Investimentos Basicos - Fundo de Terras	SIM
0427	Concessao de Credito-Instalacao as Familias Assentadas	SIM
25000	MINISTÉRIO DA ECONOMIA
0021	Financiamento para Modernizacao da Gestao Administrativa e Fiscal dos Municipios	SIM
0023	Obrigacoes Com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional	NÃO
0461	Concessao de Emprestimos para Liquidacao de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdencia Complementar Aberta e Capitalizacao	NÃO
0605	Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatizacao (Lei N. 9.491, de 1997)	NÃO
0617	Operacionalizacao do Fundo de Compensacao e Variacoes Salariais - Fcvs	NÃO
0A81	Financiamento de Operacoes no Ambito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf (Lei N. 10.186, de 2001)	NÃO
0A84	Financiamento de Operacoes no Ambito do Programa de Financiamento as Exportacoes - Proex (Lei N. 10.184, de 2001)	NÃO
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
00IG	Concessao de Financiamento Estudantil - Fies (Lei N. 10.260, de 2001)	NÃO
36213	AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
0354	Concessao de Emprestimos para Liquidacao de Operadoras de Planos Privados de Assistencia a Saude (Lei N. 9.961, de 2000)	NÃO
40000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Economico a Cargo do Bndes	NÃO
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA
00GY	Financiamento Imobiliario para o Pessoal da Marinha	NÃO
00JE	Financiamento Imobiliario para o Pessoal da Aeronautica	NÃO
00M5	Aquisicao de Terrenos e Construcao de Unidades Habitacionais Destinadas a Moradia do Pessoal da Marinha	NÃO
53000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Ambito do Fundo de Desenvolvimento da Amazonia - Fda (Lei Complementar N. 124, de 3 de Janeiro de 2007)	NÃO
0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Ambito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Fdne (Lei Complementar N. 125, de 3 de Janeiro de 2007)	NÃO
0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Ambito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - Fdco (Lei Complementar N. 129, de 8 de Janeiro de 2009)	NÃO
54000	MINISTÉRIO DO TURISMO
006A	Investimentos Retornaveis no Setor Audiovisual Mediante Participacao em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual	SIM
006C	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual (Lei N. 11.437, de 2006)	SIM
0454	Financiamento da Infraestrutura Turistica Nacional	NÃO

ANEXO XVII

(Anexo XIX ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2022 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA	PREVISTA					Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	261.543	214.535	176.801	195.711	214.074	222.942	1.285.607
Arrecadação Líquida para o RGPS	79.425	82.851	82.695	83.661	85.534	113.120	527.286
Concessões e Permissões	12.048	432	474	567	427	2.396	16.344
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.640	2.659	2.645	2.647	2.676	3.993	17.259
Contribuição do Salário Educação	4.186	4.204	4.158	4.255	4.334	6.374	27.511
Exploração de Recursos Naturais	23.888	22.552	12.686	26.343	29.089	19.950	134.509
Dividendos e Participações	3.595	1.627	22.553	779	3.779	6.893	39.226
Fontes Próprias	3.160	2.807	2.733	2.920	3.079	3.383	18.081
Demais Receitas	10.957	9.275	9.749	7.005	7.493	7.713	52.191
TOTAL	401.442	340.942	314.494	323.887	350.485	386.763	2.118.013

(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.

ANEXO XVIII

(Anexo XX ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2022 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADA	PREVISTA					Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	9.917	9.882	10.642	10.500	10.427	9.439	60.807
Imposto Sobre a Exportação	18	21	21	22	22	21	125
Imposto sobre Produtos Industrializados	11.995	8.714	6.630	8.370	9.561	10.189	55.459
IPI - Fumo	1.176	912	856	890	930	1.020	5.784
IPI - Bebidas	569	374	323	363	460	318	2.406
IPI - Automóveis	711	570	566	507	544	657	3.555
IPI - Vinculado à Importação	4.986	4.272	3.028	2.963	3.267	3.179	21.695
IPI - Outros	4.553	2.587	1.857	3.647	4.360	5.015	22.019
Imposto de Renda	125.939	104.097	77.727	83.524	98.018	106.260	595.565
IR - Pessoa Física	5.410	15.812	11.224	8.916	10.046	6.796	58.204
IR - Pessoa Jurídica	67.069	36.096	19.881	33.268	36.378	25.124	217.817
IR - Retido na Fonte	53.460	52.189	46.622	41.339	51.594	74.340	319.544
IRRF - Rendimentos do Trabalho	30.843	30.992	16.979	17.032	28.296	32.454	156.596
IRRF - Rendimentos do Capital	11.782	10.201	17.851	12.805	12.360	25.171	90.170
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	8.253	7.347	8.711	8.109	7.488	13.621	53.529
IRRF - Outros Rendimentos	2.583	3.649	3.081	3.392	3.450	3.094	19.249
Imposto sobre Operações Financeiras	9.270	8.201	8.949	9.991	9.591	10.270	56.271
Imposto Territorial Rural	88	83	85	101	2.033	420	2.810
Conveniado	79	75	76	91	1.830	378	2.529
Não Conveniado	9	8	8	10	203	42	281
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	45.450	45.973	42.378	46.474	46.432	51.976	278.683
Contribuição para o PIS-PASEP	13.543	13.055	12.384	12.830	13.415	14.470	79.697
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	40.992	19.967	12.572	19.212	19.555	14.787	127.086
CIDE - Combustíveis	441	524	522	519	523	533	3.061
Contribuição para o FUNDAF	227	355	343	296	416	328	1.965
Outras Receitas Administradas	3.664	3.716	4.549	3.925	4.092	4.249	24.194
Receitas de Loterias	1.344	1.073	1.452	1.031	1.145	1.078	7.123
CIDE - Remessas ao Exterior	1.423	1.187	1.376	1.401	1.281	1.379	8.047
Demais Outras Receitas	897	1.456	1.721	1.493	1.666	1.792	9.024
Incentivos Fiscais	-	-54	-	-53	-10	0	-116
RECEITA ADMINISTRADA	261.543	214.535	176.801	195.711	214.074	222.942	1.285.607

ANEXO XIX

(Anexo XXI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2022

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRES
	I	II	III
1. I - Receitas	11.655	24.300	35.510
2. II - Despesas	12.503	25.518	38.277
2.1 Investimentos	1.308	2.521	3.990
2.2 Demais Despesas (*)	11.195	22.997	34.286
3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)	-848	-1.217	-2.767

(*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO XX

(Anexo XXII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2022

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	742.385	1.380.766	2.118.013
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	476.131	848.697	1.285.723
1.2 Incentivos Fiscais	-54	-106	-116
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	162.276	328.633	527.286
1.4 Outras Receitas	104.030	203.542	305.120
2. Transferências a Entes Subnacionais	147.378	278.521	431.927
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	109.187	201.039	309.920
2.2 Demais	38.191	77.482	122.007
3. Receita Líquida (I) - (II)	595.007	1.102.245	1.686.086
4. Despesas	548.354	1.193.150	1.751.269
4.1 Benefícios Previdenciários	241.506	534.921	778.064
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	102.515	214.785	338.551
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	90.505	208.679	281.976
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	113.828	234.765	352.679
5. Primário do Governo Central	46.653	-90.905	-65.183
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	125.882	115.383	185.594
5.2 Resultado Primário da Previdência	-79.230	-206.288	-250.777
6. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-848	-1.217	-2.767
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6)	45.805	-92.122	-67.950

ANEXO XXI

(Anexo XXIII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2022

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADA	PREVISTA					Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	263.842	284.512	356.007	288.789	264.511	293.608	1.751.269
Benefícios Previdenciários	114.754	126.752	172.852	120.563	121.262	121.880	778.064
Pessoal e Encargos Sociais	52.902	49.613	54.468	57.802	49.940	73.826	338.551
Outras Despesas Obrigatórias	51.707	38.798	68.122	50.052	33.795	39.502	281.976
Abono e Seguro Desemprego	17.136	7.346	7.029	18.478	5.846	8.542	64.377
Anistiados	24	27	26	33	26	38	174
Benefícios de Legislação Especial	102	155	129	139	122	157	803
Benefícios de Prestação Continuada	12.114	12.589	13.022	12.958	12.800	12.543	76.026
Créditos Extraordinários	6.294	3.508	3.508	3.508	3.508	3.510	23.838
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha	1.101	2.147	-	-	-	0	3.248
Fabricação de Cédulas e Moedas	28	44	315	181	193	327	1.088
Fundef / Fundeb - Complementação da União	6.633	4.951	4.926	5.131	5.174	5.713	32.527
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	308	379	379	395	422	394	2.277
ADO n. 25 (a partir de 2020)	665	890	611	611	611	611	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	1.454	2.925	2.866	2.941	2.796	5.243	18.225
Sentenças/Precatórios/RPVs	309	688	27.068	61	748	507	29.381
Subsídios, Subv. e Proagro	4.838	2.583	2.672	4.848	1.869	1.662	18.472
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	1	-	13	22	22	64	122
Transferências Multas ANEEL	230	266	224	249	265	254	1.488
Impacto Primário do FIES	472	301	373	497	-610	-64	969
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	4.962	-	-	-	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	44.480	69.348	60.565	60.372	59.514	58.400	352.679
Emendas de Execução Obrigatória	1.135	4.464	2.800	2.800	2.800	2.800	16.797
Outras Emendas	308	4.130	2.783	2.781	2.781	2.684	15.466
Obrigatórias com Controle de Fluxo	33.757	40.583	37.188	37.188	37.188	37.188	223.093
Discricionárias Total	9.280	20.170	17.794	17.604	16.746	15.729	97.323

ANEXO XXII

(Anexo XXIV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	545.587	123.650	669.238	545.587	-123.650
25000 Ministério da Economia	120.000	28.643	148.643	120.000	-28.643
54000 Ministério do Turismo	400.000	812.260	1.212.260	400.000	-812.260
TOTAL	1.065.587	964.553	2.030.141	1.065.587	-964.553

ANEXO XXIII

(Anexo XXV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil

ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = a - b)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	450.575	450.575	-	122.706	573.281	450.575	-122.706
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.468.425	2.468.425	-	1.680.579	4.149.004	2.468.335	-1.680.669
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	6.807.416	6.807.416	-	1.256.856	8.064.272	6.794.446	-1.269.826
25000 Ministério da Economia	7.824.311	7.824.311	-	3.214.380	11.038.691	7.823.549	-3.215.142
26000 Ministério da Educação	22.219.469	22.219.469	-	8.167.006	30.386.475	22.219.464	-8.167.011
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.752.011	2.752.011	-	1.423.514	4.175.525	2.781.602	-1.393.923
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica	42.770	42.770	-	9.232	52.002	42.666	-9.335
32000 Ministério de Minas e Energia	978.491	978.491	-	153.538	1.132.029	978.491	-153.538
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	160.710	160.710	-	29.776	190.486	160.710	-29.776
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica	147.425	147.425	-	32.831	180.256	147.425	-32.831
32396 Agência Nacional de Mineração	79.208	79.208	-	33.125	112.332	76.208	-36.125
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.141.615	2.141.615	-	154.554	2.296.169	2.141.615	-154.554
36000 Ministério da Saúde	17.176.741	17.176.741	-	7.077.365	24.254.106	17.176.742	-7.077.364
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária	195.664	195.664	-	40.674	236.338	195.664	-40.674
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar	110.759	110.759	-	11.972	122.732	110.759	-11.972
37000 Controladoria-Geral da União	128.753	128.753	-	32.585	161.338	128.753	-32.585
39000 Ministério da Infraestrutura	7.139.922	7.139.922	-	3.696.401	10.836.323	7.103.722	-3.732.601
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres	340.705	340.705	-	68.360	409.066	339.536	-69.529
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários	42.665	42.665	-	9.607	52.272	42.665	-9.607
39254 Agência Nacional de Aviação Civil	129.607	129.607	-	24.270	153.878	129.607	-24.270
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	2.032.062	2.032.062	-	380.562	2.412.624	2.019.058	-393.565
41000 Ministério das Comunicações	1.350.921	1.350.921	-	464.748	1.815.669	1.350.921	-464.748
41231 Agência Nacional de Telecomunicações	203.351	203.351	-	107.072	310.424	203.351	-107.072
44000 Ministério do Meio Ambiente	778.937	778.937	-	328.604	1.107.541	771.433	-336.108
52000 Ministério da Defesa	11.490.867	11.490.867	-	4.596.383	16.087.250	11.476.159	-4.611.090
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	3.712.326	3.712.326	-	8.221.347	11.933.673	3.712.534	-8.221.139
53210 Agência Nacional de Águas	209.927	209.927	-	56.700	266.627	209.927	-56.700
54000 Ministério do Turismo	605.867	605.867	-	679.547	1.285.414	602.867	-682.547
54207 Agência Nacional do Cinema	41.369	41.369	-	7.550	48.919	41.369	-7.550
55000 Ministério da Cidadania	4.520.161	4.520.161	-	1.755.966	6.276.127	4.520.161	-1.755.966
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	6.441	6.441	-	2.191	8.632	6.441	-2.191
63000 Advocacia-Geral da União	501.598	501.598	-	146.593	648.191	501.598	-146.593
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	262.071	262.071	-	197.821	459.892	262.071	-197.821
83000 Banco Central do Brasil	332.817	332.817	-	12.043	344.859	332.817	-12.043
SUBTOTAL	97.385.957	97.385.957	-	44.196.457	141.582.414	97.323.242	-44.259.172
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	10.930.462	10.930.462	-	9.678.239	20.608.701	10.930.462	-9.678.239
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	5.866.901	5.866.901	-	7.321.510	13.188.411	5.866.901	-7.321.510
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	577.764	577.764	-	165.604	743.368	597.236	-146.132
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	16.500.000	16.500.000	-	18.853.079	35.353.079	14.868.914	-20.484.166
TOTAL	131.261.084	131.261.084	-	80.214.890	211.475.974	129.586.755	-81.889.219

Obs: (d) Dados SIAFI 24/03/2022

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXIV

(Anexo XXVI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	41.288	41.288	-	10.374	51.662	41.288	-10.374
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	916.169	916.169	-	53.315	969.484	916.169	-53.315
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	68.274	68.274	-	6.661	74.935	68.274	-6.661
25000 Ministério da Economia	1.095.310	1.095.310	-	58.817	1.154.127	1.095.310	-58.817
26000 Ministério da Educação	9.895.090	9.895.090	-	789.766	10.684.856	9.895.090	-789.766
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.636.449	2.636.449	-	1.192.303	3.828.753	2.588.449	-1.240.303
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	732	732	-	71	803	732	-71
32000 Ministério de Minas e Energia	140.141	140.141	-	14.851	154.993	140.141	-14.851
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	7.299	7.299	-	792	8.091	7.299	-792
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	5.588	5.588	-	507	6.095	5.588	-507
32396 Agência Nacional de Mineração**	13.857	13.857	-	1.090	14.947	13.857	-1.090
35000 Ministério das Relações Exteriores	692.678	692.678	-	615	693.293	692.678	-615
36000 Ministério da Saúde	106.430.707	106.430.707	-	6.846.813	113.277.520	106.430.707	-6.846.813
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	16.014	16.014	-	1.741	17.755	16.014	-1.741
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	5.787	5.787	-	470	6.258	5.787	-470
37000 Controladoria-Geral da União	17.442	17.442	-	2.891	20.333	17.442	-2.891
39000 Ministério da Infraestrutura	88.351	88.351	-	15.290	103.641	88.351	-15.290
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	9.945	9.945	-	718	10.663	9.945	-718
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	3.298	3.298	-	293	3.591	3.298	-293
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	13.012	13.012	-	1.149	14.161	13.012	-1.149
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	408.064	408.064	-	22.548	430.612	408.064	-22.548
41000 Ministério das Comunicações	75.110	75.110	-	3.179	78.289	75.110	-3.179
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	12.869	12.869	-	998	13.867	12.869	-998
44000 Ministério do Meio Ambiente	52.415	52.415	-	3.677	56.092	52.415	-3.677
52000 Ministério da Defesa	10.095.595	10.095.595	-	2.413.120	12.508.715	10.095.595	-2.413.120
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	166.919	166.919	-	43.639	210.558	166.919	-43.639
53210 Agência Nacional de Águas**	2.905	2.905	-	215	3.120	2.905	-215
54000 Ministério do Turismo	29.781	29.781	-	2.207	31.989	29.781	-2.207
54207 Agência Nacional do Cinema**	2.885	2.885	-	250	3.135	2.885	-250
55000 Ministério da Cidadania	89.870.096	89.870.096	-	107.862	89.977.958	89.870.096	-107.862
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	361	361	-	32	393	361	-32
63000 Advocacia-Geral da União	89.347	89.347	-	22.676	112.024	89.347	-22.676
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.820	2.820	-	1.658	4.478	2.820	-1.658
83000 Banco Central do Brasil	233.987	233.987	-	17.305	251.292	233.987	-17.305
TOTAL	223.140.587	223.140.587	-	11.637.895	234.778.483	223.092.587	-11.685.895

Obs: (d) Dados SIAFI 24/03/2022

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXV

(Anexo XXVII ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATAM OS § 4º E § 6º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

							R$ 1,00
			Despesas Primárias Discricionárias				Total
Órgãos		Obrigatórias	Emendas Impositivas		Demais	Total	Geral
			Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	41.288.453	0	0	450.574.934	450.574.934	491.863.387
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	916.168.908	108.626.426	250.617.760	3.512.512.638	3.871.756.824	4.787.925.732
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	68.273.993	24.722.730	40.126.738	6.807.415.621	6.872.265.089	6.940.539.082
25000	Ministério da Economia	1.095.310.178	3.283.141.637	0	7.876.347.166	11.159.488.803	12.254.798.981
26000	Ministério da Educação	9.895.090.042	306.498.245	551.859.159	23.313.379.820	24.171.737.224	34.066.827.266
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.636.449.489	104.125.095	268.225.974	2.798.504.756	3.170.855.825	5.807.305.314
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	732.435	0	0	42.769.864	42.769.864	43.502.299
32000	Ministério de Minas e Energia	140.141.227	0	0	978.491.075	978.491.075	1.118.632.302
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP(**)	7.299.016	0	0	160.710.000	160.710.000	168.009.016
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)	5.588.264	0	0	147.424.640	147.424.640	153.012.904
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	13.856.980	100.000	0	79.207.555	79.307.555	93.164.535
35000	Ministério das Relações Exteriores	692.678.096	2.470.000	0	2.141.615.404	2.144.085.404	2.836.763.500
36000	Ministério da Saúde	106.430.707.452	5.922.403.263	2.632.762.415	25.525.572.345	34.080.738.023	140.511.445.475
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA(**)	16.013.924	0	0	195.664.000	195.664.000	211.677.924
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)	5.787.072	0	0	110.759.400	110.759.400	116.546.472
37000	Controladoria-Geral da União	17.441.861	0	0	128.753.124	128.753.124	146.194.985
39000	Ministério da Infraestrutura	88.351.436	10.469.665	354.134.616	7.139.922.184	7.504.526.465	7.592.877.901
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	9.944.999	0	0	340.705.200	340.705.200	350.650.199
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)	3.297.530	400.000	0	42.665.008	43.065.008	46.362.538
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)	13.012.157	0	0	129.607.258	129.607.258	142.619.415
40000	Ministério do Trabalho e Previdência	408.063.595	3.240.613	0	2.032.061.943	2.035.302.556	2.443.366.151
41000	Ministério das Comunicações	75.109.918	11.793.683	3.524.000	1.350.920.502	1.366.238.185	1.441.348.103
41231	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)	12.868.874	0	0	203.351.058	203.351.058	216.219.932
44000	Ministério do Meio Ambiente	52.415.220	36.191.668	0	778.937.193	815.128.861	867.544.081
52000	Ministério da Defesa	10.095.594.623	74.620.841	341.615.274	11.740.552.698	12.156.788.813	22.252.383.436
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	166.919.005	342.403.956	1.204.035.277	8.133.360.613	9.679.799.846	9.846.718.851
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)	2.905.385	0	0	209.926.875	209.926.875	212.832.260
54000	Ministério do Turismo	29.781.325	157.491.228	23.723.696	608.015.685	789.230.609	819.011.934
54207	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)	2.884.943	0	0	41.369.494	41.369.494	44.254.437
55000	Ministério da Cidadania	89.870.095.820	446.357.480	186.674.264	6.260.161.154	6.893.192.898	96.763.288.718
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	360.779	0	0	6.441.210	6.441.210	6.801.989
63000	Advocacia-Geral da União	89.347.463	0	0	501.597.890	501.597.890	590.945.353
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.820.126	95.405.007	9.602.174	341.606.334	446.613.515	449.433.641
83000	Banco Central do Brasil	233.986.743	0	0	332.816.576	332.816.576	566.803.319
	Total	223.140.587.331	10.930.461.537	5.866.901.347	114.463.721.217	131.261.084.101	354.401.671.432

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.