Artigo 2º do Decreto nº 11.012 de 28 de Março de 2022
Altera o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o inciso IX do caput do art. 8º do Decreto nº 8.154, de 2013.