Artigo 1º do Decreto nº 11.012 de 28 de Março de 2022
Altera o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º (...) III - por dois representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (...)" (NR)