Artigo unico do Decreto nº 11.000 de 3 de dezembro de 1942

Fica autorizada a firma Luiz Daniel & Filhos, estabelecida em Diamantina, no Estado de Minas Gerais, a comprar pedras preciosas nos termos do decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.