Decreto nº 110 de 3 de Maio de 1991

ACORDO ENTRE O GOVERNO REPÚBLICA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO URUGUAI, ENTRE AS CIDADES DE SÃO BORJA E SANTO TOMÉ. O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República Argentina (doravante denominados "Partes"), Tendo em conta o Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, assinado entre os dois países, em 29 de novembro de 1988; Considerando o disposto no Protocolo nº 23 (Regional Fronteiriço) relativamente à ampliação da integração física entre ambos os países, e Recordando a vontade expressa por ambos os Governos por ocasião da visita do Presidente da República Federativa do Brasil à República da Argentina, de 28 a 30 de novembro de 1988, Acordam o seguinte: ARTIGO I As Partes se comprometem a iniciar, por intermédio de suas respectivas autoridades competentes, o exame das questões referentes à construção e exploração de uma ponte internacional sobre o Rio Uruguai, unindo as cidades de São Borja, no Brasil e Santo Tomé, na Argentina. ARTIGO II Para os fins mencionados no Artigo I do presente Acordo, as Partes criam uma Comissão Mista Brasileiro - Argentina, integrada por representes de ambos os Governos, do Estados do Rio Grande do Sul, da Província de Corrientes, e dos respectivos organismos técnicos nacionais. ARTIGO III A Comissão Mista deverá considerar em seus trabalhos as decisões e Acordos resultantes do Protocolo nº 14 (Transporte Terrestre), inclusive os relativos a medidas de controle harmonizado, tal como o sistema integrado de alfândega. ARTIGO IV 1 - Será da competência da Comissão Mista: a) reunir os antecedentes necessários a fim de elaborar os termos de referência relativos aos aspectos técnicos, econômicos e financeiros da obra, levando em conta a decisão de ambos os Governos de que a construção da mesma se efetue sob o regime de concessão de obra pública, sem o aval dos Governos e sem trânsito mínimo obrigatório, e de que a referida obra seja atribuída a um consórcio privado brasileiro-argentino; b) preparar a documentação necessária para levar a cabo a licitação pública e a posterior adjudicação para a construção, exploração e manutenção da ponte e das obras complementares. A adjudicação deverá contar com a aprovação das Partes; c) supervisionar a execução e fiscalizar, durante a etapa de construção o desenvolvimento dos trabalhos contratados. 2 - A Comissão Mista terá plenos poderes para solicitar a assistência técnica e toda informação que considerar necessária. ARTIGO V 1 - Cada Parte será responsável pelos gastos decorrentes de sua representação na Comissão Mista. 2 - O custo dos estudos, projetos e obras de construção da ponte, assim como das obras complementares objeto de concessão, estará a cargo do consórcio vencedor. 3 - Os custos das ligações rodoviárias ou ferroviárias até o ponto de acesso às obras contratadas estarão a cargo das Partes, de maneira a ser acordada oportunamente, com a participação dos Governos Federal, Estadual e Municipal. ARTIGO VI 1 - As Partes se notificarão sobre o cumprimento das respectivas formalidades legais internas necessárias para a vigência do presente Acordo, o qual entrará em vigor a partir da segunda notificação. 2 - Qualquer uma das Partes poderá, a qualquer tempo, denunciar o presente Acordo, por via diplomática e com a antecedência de um ano. Feito na cidade de Uruguaiana, aos 22 dias do mês de agosto de 1989, em dois exemplares igualmente autênticos, nos idiomas português e espanhol. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Roberto de Abreu Sodré PELO GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA Domingo Felipe Cavallo