Artigo 3º do Decreto nº 11 de 21 de Novembro de 1889
Regula a classificação e numeração dos decretos Convindo regular o trabalho de classificação e numeração dos decretos expedidos pelos compartimentos do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, o mesmo Governo decreta:
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O livro de numeração anterior será encerrado, fazendo-se incluir nelle os ultimos decretos expedidos pelo extincto governo da monarchia até as suas ultimas datas. Revogam-se as disposições em contrario.