Artigo 2º do Decreto nº 11 de 21 de Novembro de 1889
Regula a classificação e numeração dos decretos Convindo regular o trabalho de classificação e numeração dos decretos expedidos pelos compartimentos do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, o mesmo Governo decreta:
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para o trabalho da nova numeração crear-se-ha um novo livro competentemente aberto, rubricado e numerado.