~~ANEXO I~~

~~Estrutura RegimentalMinistério da Justiça~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Da Natureza e Finalidade~~

Art. 1º O Ministério da Justiça, criado por Decreto do Príncipe Regente, de 3 de julho de 1822, tem como área de competência de acordo com o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, os seguintes assuntos:

~~I - ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais;~~

~~II - segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;~~

~~III - administração penitenciária;~~

~~IV - estrangeiros;~~

~~V - documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais;~~

~~VI - defesa da ordem econômica e metrologia legal;~~

~~VII - índios;~~

~~VIII - registro do comércio e propriedade industrial.~~

Parágrafo único. O Ministro da Justiça responde, perante o Presidente da República, pela coordenação política do Governo Federal e pelas relações do Poder Executivo com os demais Poderes, com os Estados e com o Distrito Federal.

~~CAPÍTULO II~~

~~Da Estrutura Regimental~~

~~Art. 2º Os órgãos que constituem a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça são os seguintes:~~

~~I - órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Gabinete.~~

~~II - Órgãos setoriais:~~

~~a) Consultoria Jurídica;~~

~~b) Secretaria de Administração Geral;~~

~~c) Secretaria de Controle Interno.~~

~~III - Órgãos específicos:~~

~~a) Secretaria Federal de Assuntos Legislativos:~~

~~1. Departamento de Análise e de Elaboração Legislativa;~~

~~2. Departamento de Estudos e Acompanhamento Legislativo.~~

~~b) Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça;~~

~~1. Departamento de Estrangeiros;~~

~~2. Departamento de Classificação Indicativa;~~

~~3. Departamento de Assuntos da Cidadania;~~

~~4. Departamento de Assuntos Penitenciários.~~

~~c) Secretaria Nacional de Direito Econômico:~~

~~1. Departamento Nacional de Proteção e Defesa Econômica;~~

~~2. Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor;~~

~~3. Departamento Nacional do Registro do Comércio.~~

~~d) Secretaria de Polícia Federal:~~

~~1. Departamento de Polícia Federal;~~

~~2. Departamento de Assuntos de Segurança Pública.~~

~~e) Departamento Nacional de Trânsito.~~

~~f) Departamento de Polícia Rodoviária Federal.~~

~~g) Arquivo Nacional.~~

~~h) Imprensa Nacional.~~

~~IV - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;~~

~~b) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;~~

~~c) Conselho Nacional de Trânsito;~~

~~d) Conselho Federal de Entorpecentes;~~

~~e) Conselho Administrativo de Defesa Econômica;~~

~~f) Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão;~~

~~g) Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;~~

~~h) Conselho Nacional de Segurança Pública;~~

~~i) Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.~~

~~V - Entidades vinculadas:~~

~~a) Autarquias:~~

~~Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.~~

~~Instituto Nacional da Propriedade Industrial.~~

~~b) Fundação: Fundação Nacional do Índio.~~

~~c) Empresa Pública: Empresa Brasileira de Comunicação S.A. - RADIOBRÁS.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Da Competência das Unidades~~

~~Seção I~~

~~Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

I - coordenar e desenvolver as atividades concernentes a relações públicas, preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro de Estado, assim como assisti-lo em sua representação política e social;

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional, em articulação com a Secretaria Federal de Assuntos Legislativos;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com área de atuação do Ministério;~~

~~V - desenvolver outras atividades que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Setoriais~~

~~Art. 4º À Consultoria Jurídica compete:~~

~~I - atender aos emcargos de consultoria e assessoramento jurídico dos órgãos do Ministério e realizar os demais serviços jurídicos que lhe sejam cometidos;~~

II - coligir os elementos de fato e de direito e preparar as informações que devam ser prestadas, por autoridade do Ministério, em ações judiciais e informações solicitadas pela Consultoria-Geral da República;

~~III - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério, quanto ao seu exato cumprimento;~~

~~IV - examinar os fundamentos e a forma jurídica dos atos propostos ao Ministro de Estado;~~

~~V - elaborar e rever projetos de atos normativos a serem expedidos no âmbito do Ministério;~~

~~VI - supervisionar as atividades jurídicas, consultiva e contenciosa dos órgãos e entidades integradas na estrutura do Ministério.~~

~~Parágrafo único. Incumbe ao Consultor Jurídico prestar assistência direta e imediata ao Ministro da Justiça.~~

Art. 5º À Secretaria de Administração Geral, órgão setorial dos Sistemas de Planejamento Federal, Modernização, Administrativa, Orçamento, Programação Financeira, Pessoal Civil, Serviços Gerais e de Administração de Recursos de Informação e Informática, compete, no âmbito do Ministério:

~~I - assessorar o Secretário-Executivo na supervisão dos órgãos subordinados;~~

~~II - propor diretrizes para o planejamento da ação global;~~

~~III - coordenar as atividades de modernização e reforma administrativa;~~

IV - executar as atividades referentes à administração de material, obras, transportes, patrimônio, comunicações administrativas, serviços de informação e informática, recursos financeiros, orçamento, apoio administrativo e à conservação e manutenção de imóveis públicos;

~~V - planejar, coordenar, orientar, avaliar e executar as atividades de administração e desenvolvimento de recursos humanos.~~

Art. 6º À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno, compete exercer, no âmbito do Ministério, as atribuições previstas no Decreto nº 93.874, de 23 de dezembro de 1986.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Específicos~~

~~Art. 7º À Secretaria Federal de Assuntos Legislativos compete:~~

~~I - promover a articulação do Ministério com o Poder Legislativo;~~

~~II - acompanhar, em articulação com o Gabinete do Ministro das demais Pastas, o andamento dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - propor, coordenar e supervisionar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, a elaboração de decretos e outros atos de natureza normativa de interesse do Ministério;~~

~~IV - emitir pareceres em projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~V - supervisionar o apoio às comissões e grupos especiais constituídos pelo Ministro de Estado, com o objetivo de alterar códigos e consolidar diplomas legais;~~

~~VI - manter documentação destinada ao acompanhamento de processo legislativo e das alterações do ordenamento jurídico.~~

~~Art. 8º Ao Departamento de Análise e de Elaboração Legislativa compete:~~

~~I - elaborar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, projetos de leis, decretos e outros atos de natureza normativa;~~

~~II - prestar apoio às comissões e grupos especiais constituídos pelo Ministro de Estado, com o objetivo de alterar códigos e consolidar outros diplomas legais.~~

~~Art. 9º Ao Departamento de Estudos e Acompanhamento Legislativo compete:~~

~~I - prestar apoio ao Secretário na articulação do Ministério com o Poder Legislativo;~~

~~II - emitir pareceres em projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - articular-se com as Assessorias de Assuntos Parlamentares e órgãos equivalentes dos demais Ministérios, com vistas ao acompanhamento do processo legislativo;~~

~~IV - coordenar as atividades relacionadas com a documentação destinada ao acompanhamento do processo legislativo e das alterações do ordenamento jurídico.~~

~~Art. 10 À Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça compete:~~

~~I - promover e defender os direitos da cidadania;~~

~~II - desenvolver estudos e encaminhar providências referentes às liberdades públicas;~~

~~III - manter articulação com as instituições representativas da comunidade;~~

IV - classificar, para efeito indicativo, as diversões públicas e os programas de rádio e televisão, de acordo com as resoluções do Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e de Expressão;

~~V - tratar dos assuntos relacionados com a nacionalidade e o regime jurídico dos estrangeiros;~~

~~VI - receber, registrar e encaminhar os pedidos de extradição;~~

~~VII - acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o território nacional;~~

~~VIII - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;~~

~~IX - assistir tecnicamente as unidades federativas na implementação dos princípios e regras da execução penal;~~

~~X - colaborar com as unidades federativas, mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais;~~

~~XI - colaborar com as unidades federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado;~~

~~XII - coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais;~~

~~XIII - processar, estudar e encaminhar expedientes de interesse do Poder Judiciário e da Defensoria Pública;~~

~~XIV - desenvolver estudos e projetos relacionados com o Poder Judiciário e a Defensoria Pública;~~

~~XV - articular-se com o Ministério Público para adoção de medidas de defesa dos interesses difusos e de controle da atividade policial;~~

~~XVI - opinar sobre as solicitações de concessão de títulos de utilidade pública;~~

~~XVII - registrar e fiscalizar as entidades que executam serviços de microfilmagem;~~

XVIII - processar e examinar pedidos de autorização para instalação de filial, agência ou estabelecimento no País, por sociedade estrangeira com sede no exterior, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais;

~~XIX - receber, instruir e encaminhar cartas rogatórias.~~

~~Art. 11 Ao Departamento de Estrangeiros compete:~~

I - tratar dos assuntos relacionados com a concessão de naturalização, perda e reaquisição de naturalidade, prorrogação de prazo de estada, permanência no País e o regime jurídico dos estrangeiros;

~~II - receber, registrar e encaminhar os pedidos de extradição, processar a expulsão e registrar as deportações, bem assim tratar de assuntos relacionados com o asilo político.~~

~~Art. 12 Ao Departamento de Classificação Indicativa compete:~~

~~I - manter o acompanhamento de programas de rádio, televisão e diversões públicas;~~

II - classificar, para efeito indicativo, as disposições públicas e os programas de rádio e televisão, de acordo com as normas vigentes e as resoluções do Conselho Superior de Defesa de Liberdade de Criação e de Expressão, aprovadas pelo Ministro da Justiça.

~~Art. 13 Ao Departamento de Assuntos da Cidadania compete:~~

~~I - promover e defender os direitos da cidadania;~~

~~II - desenvolver estudos e encaminhar pendências referentes à defesa das liberdades públicas;~~

~~III - manter articulação com as instituições representativas da comunidade nas questões referentes aos direitos da cidadania.~~

~~Art. 14 Ao Departamento de Assuntos Penitenciários compete:~~

~~I - desenvolver estudos e projetos relacionados com o sistema penitenciário;~~

~~II - executar as atividades previstas no art. 10, incisos VII a XII.~~

~~Art. 15 À Secretaria Nacional de Direito Econômico compete:~~

~~I - formular, promover, coordenar e supervisionar a política de proteção e defesa econômica do consumidor e do registro do comércio;~~

~~II - formular, promover, coordenar e supervisionar as políticas de metrologia e de normalização de bens e serviços;~~

~~III - apurar, prevenir e reprimir os abusos do poder econômico;~~

~~IV - zelar pelos direitos e interesses dos consumidores, promovendo as medidas necessárias para assegurá-los;~~

~~V - aplicar a legislação de intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de bens e serviços;~~

~~VI - fixar diretrizes de ação às entidades e órgãos vinculados;~~

~~VII - orientar, coordenar e articular os órgãos da Administração Pública quanto à efetivação de medidas de proteção e defesa econômica;~~

~~VIII - realizar ou promover convênios com órgãos públicos ou com entidades civis, para a execução de planos, programas e fiscalização do cumprimento das normas e medidas federais;~~

~~IX - promover, desenvolver, coordenar e supervisionar atividades de divulgação e de formação de consciência coletiva dos direitos do consumidor.~~

~~Art. 16 Ao Departamento Nacional de Proteção e Defesa Econômica compete:~~

~~I - adotar medidas para coibir atos e práticas contrárias à livre iniciativa e concorrência;~~

~~II - fomentar a formação de consciência da relevância dos mecanismos de mercado;~~

~~III - propor o constante aperfeiçoamento e adequação da legislação pertinente ao combate do abuso do poder econômico.~~

~~Art. 17 Ao Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor compete:~~

~~I - formular, coordenar, controlar e promover a execução da política nacional de proteção ao consumidor;~~

~~II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;~~

~~III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;~~

~~IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;~~

~~V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;~~

~~VI - representar ao Ministério Público para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;~~

~~VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;~~

VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

~~IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor.~~

~~Art. 18 Ao Departamento Nacional do Registro do Comércio compete:~~

~~I - supervisionar, orientar e coordenar, em todo território nacional, as autoridades e os órgãos públicos, incumbidos da execução do registro do comércio e atividades correlatas;~~

II - atuar supletivamente, providenciando ou promovendo as medidas para suprir ou corrigir ausências, falhas ou deficiências dos serviços do registro do comércio e afins em qualquer parte do país;

~~III - organizar e manter atualizado o cadastro geral dos comerciantes e das sociedades mercantis;~~

IV - instruir e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelas autoridades superiores, inclusive os pedidos de autorização, ao Governo Federal, para o funcionamento de sociedades mercantis estrangeiras e nacionais, sempre que a lei não confira essa atribuição a outro órgão da União;

~~V - promover estudos e elaborar publicações sobre assuntos ligados ao registro do comércio e atividades correlatas.~~

~~Art. 19 À Secretaria de Polícia Federal compete:~~

I - articular-se com os órgãos do sistema de segurança pública no combate à criminalidade e à violência de qualquer natureza, promovendo ações para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

~~II - acompanhar a atuação dos órgãos de segurança pública e propor medidas que assegurem a prevenção e repressão da violência;~~

~~III - propor medida com vistas à maior eficácia dos órgãos de segurança pública;~~

~~IV - normatizar e fiscalizar os serviços privados de segurança;~~

~~V - coordenar e promover o intercâmbio dos serviços de identificação civil e criminal;~~

~~VI - elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal da Polícia Federal;~~

~~VII - colaborar com organizações internacionais relacionadas com a polícia criminal.~~

~~Art. 20 Ao Departamento de Polícia Federal compete:~~

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenham repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, na forma da lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

~~III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;~~

~~IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.~~

Art. 21 Ao Departamento de Assuntos de Segurança Pública compete articular-se com os órgãos do sistema de segurança pública no combate à criminalidade e à violência de qualquer natureza, promover ações para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas, normatizar e fiscalizar os serviços privados de segurança e prover os serviços de Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Segurança Pública.

Art. 22 Ao Departamento Nacional do Trânsito compete exercer a supervisão, coordenação e controle da execução da política nacional de trânsito, realizar pesquisas relativas ao trânsito e prestar apoio técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Nacional de Trânsito.

~~Art. 23 Ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal compete exercer com exclusividade o patrulhamento ostensivo nas rodovias federais, incumbindo-lhe:~~

~~I - preservar a ordem e segurança pública e a incolumidade das pessoas em trânsito, bem como do seu patrimônio, nas rodovias;~~

~~II - planejar, coordenar, dirigir e exercer de forma permanente o policiamento rodoviário, executando operações relacionadas com os serviços de segurança nas rodovias;~~

~~III - exercer os poderes de autoridade de trânsito, fazendo cumprir as normas pertinentes;~~

~~IV - realizar o planejamento, a coordenação, a direção e execução dos serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais;~~

V - realizar perícias, levantamento de locais, boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros estabelecidos em leis ou regulamentos, imprescindíveis à completa elucidação dos acidentes de trânsito;

~~VI - inspecionar e fiscalizar o trânsito, transporte de bens e pessoas;~~

~~VII - autuar infratores, impor multas e outras penalidades relativas ao trânsito e transporte de cargas e passageiros;~~

VIII - adotar providências para assegurar a livre circulação nas rodovias, notadamente em casos de acidentes, podendo solicitar a presença de outras autoridades, quando as providências requeridas excederem de sua competência e solicitar às unidades de engenharia do órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais para o reestabelecimento da fluência do tráfego;

IX - proceder a apreensão de veículos, objetos e animais que se encontrem irregularmente nas faixas de domínio das rodovias federais, recolhendo-os a local adequado e devolvendo-os aos seus legítimos donos, mediante pagamento de multas e indenizações dos custos de manutenção e guarda, podendo providenciar a alienação daqueles não reclamados no prazo de noventa dias, contados da data de apreensão;

~~X - integrar os Sistemas Nacional de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, promovendo o intercâmbio de informações;~~

XI - zelar pela observância das disposições legais e administrativas relativas ao direito de vizinhança nas rodovias federais, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas, nas faixas de domínio ou que possam interferir na segurança do trânsito;

~~XII - executar, promover e participar das atividades de orientação e educação para a segurança do trânsito;~~

~~XIII - informar ao órgão de manutenção e conservação rodoviária competente as condições de insegurança nas rodovias, adotando medidas emergenciais de proteção ao trânsito;~~

~~XIV - prestar informações aos usuários sobre condições técnicas das rodovias federais, sobre o trânsito e o transporte rodoviário de passageiros e de cargas;~~

~~XV - exercer a fiscalização e o controle do tráfego nos postos de pesagem e pedágio;~~

~~XVI - credenciar, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de transportes de cargas indivisíveis e de produtos perigosos;~~

~~XVII - expedir autorizações especiais para o trânsito de veículos e de cargas excepcionais;~~

XVIII - executar medidas de segurança, planejamento e escolta nos deslocamentos do Presidente da República, Diplomatas Estrangeiros e outras autoridades, quando necessário e sob coordenação do órgão competente;

~~XIX - desenvolver trabalho contínuo e permanente de prevenção de acidentes de trânsito;~~

~~XX - colaborar, nas rodovias federais, na prevenção e repressão referente a:~~

~~a) crimes de furtos e roubos de veículos e bens;~~

~~b) crimes contra a vida, o patrimônio, a ecologia e o meio ambiente;~~

~~c) tráfico de entorpecentes e drogas afins, contrabando e descaminho;~~

~~d) outras infrações e demais crimes previstos em lei.~~

Art. 24 Ao Arquivo Nacional, órgão central do Sistema Nacional de Arquivos, compete executar a gestão, o recolhimento, a guarda, a preservação e a restauração do acervo arquivístico da Administração Pública Federal, bem como dos documentos privados de interesse público, garantindo acesso público às informações neles contidas, com o objetivo de apoiar o governo nas suas decisões político-administrativas, o cidadão na defesa de seus direitos, divulgando o conteúdo de natureza técnica, científica e cultural, e incentivando a pesquisa relacionada com os fundamentos e as perspectivas do desenvolvimento nacional, além de acompanhar e implementar a política arquivística do Governo Federal, visando racionalização e diminuição de custos públicos.

~~Art. 25 A Imprensa Nacional compete a publicação e divulgação dos atos oficiais e a execução de trabalhos gráficos para a Administração Pública Federal.~~

Art. 26 Ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana compete promover e defender os direitos fundamentais da pessoa humana, zelando pela aplicação das normas que os asseguram e determinando ações para evitar abusos e lesões a esses direitos.

~~Art. 27 Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária compete:~~

~~I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;~~

~~II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária;~~

~~III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;~~

~~IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;~~

~~V - elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;~~

~~VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;~~

~~VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;~~

VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbidas as medidas necessárias ao seu aprimoramento;

IX - representar ao Juiz da Execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;

~~X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.~~

~~Art. 28 Ao Conselho Nacional de Trânsito, compete atuar como órgão normativo e de coordenação da política e do Sistema Nacional de Trânsito.~~

Art. 29 Ao Conselho Federal de Entorpecentes, compete propor a política nacional de entorpecentes, elaborar planos, exercer a orientação normativa, coordenação geral, supervisão, controle e fiscalização das atividades relacionadas com o tráfico e uso de entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica, assim como exercer outras funções em consonância com os objetivos do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e a Repressão de Entorpecentes.

~~Art. 30 Ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão judicante, compete apurar e reprimir os abusos do poder econômico e suas implicações na economia popular.~~

~~Art. 31 Ao Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e de Expressão compete:~~

~~I - apreciar denúncias de restrição às liberdades de pensamento, criação, expressão e informação;~~

~~II - estudar e propor instrumentos de defesa das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação;~~

~~III - elaborar normas e critérios que orientem o exercício da classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;~~

IV - emitir pareceres sobre recursos de decisões relativas à classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programa de rádio e televisão, a serem submetidos ao julgamento do Ministro de Estado.

Art. 32 Ao Conselho Nacional de Direito da Mulher compete promover, em âmbito nacional, políticas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do País.

~~Art. 33 Ao Conselho Nacional de Segurança Pública compete:~~

~~I - formular a Política Nacional de Segurança Pública;~~

~~II - estabelecer diretrizes, elaborar normas e articular a coordenação da Política Nacional de Segurança Pública;~~

~~III - estimular a modernização de estruturas organizacionais das polícias civil e militar dos Estados e do Distrito Federal;~~

~~IV - desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência dos serviços policiais, promovendo o intercâmbio de experiências;~~

~~V - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente.~~

~~Art. 34 Ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial compete:~~

I - formular, coordenar e supervisionar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais, prevendo mecanismos de consulta que harmonizem os interesses públicos das empresas industriais e do consumidor;

~~II - assegurar a uniformidade e a racionalização das unidades de medida utilizadas em todo o território nacional;~~

~~III - estimular as atividades de normalização voluntária no País;~~

~~IV - estabelecer normas referentes a materiais e produtos industriais;~~

~~V - fixar critérios e procedimentos para certificação da qualidade de materiais e produtos industriais;~~

VI - fixar critérios e procedimentos para aplicação de penalidades no caso de infração a dispositivo da legislação referente à metrologia, à normalização industrial, à certificação da qualidade de produtos industriais e aos atos normativos dela decorrentes;

~~VII - coordenar a participação nacional nas atividades internacionais de metrologia, normalização e certificação de qualidade.~~

~~CAPITULO IV~~

~~Das Atribuições dos Dirigentes~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 35 Ao Secretário-Executivo incumbe exercer a supervisão das Secretarias não subordinadas ao Ministro de Estado, bem assim outras atribuições que lhe forem cometidas.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários Nacionais~~

Art. 36 Aos Secretários Nacionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas em regimento interno.

Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários Nacionais, exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada, especialmente Diretores de Departamento.

~~Seção III~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 37 Ao Chefe de Gabinete, ao Consultor Jurídico, ao Secretário de Administração Geral, ao Secretário de Controle Interno, aos Diretores de Departamento, aos Coordenadores, aos Inspetores Chefes, Inspetores Regionais e Superintendentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas.

~~CAPÍTULO V~~

~~Das Disposições Gerais e Finais~~

Art. 38 A Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça compete prover os serviços de Secretaria Executiva dos Conselhos não providos destes serviços por outras unidades do Ministério da Justiça.

~~Art. 39 Os Regimentos Internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes.~~

~~Download para anexos II, IIIDownload para anexo IV~~

(Vide Decreto nº 4.496, de 2002): Exclui da revogação o Decreto nº 119-A, de 1890, constante do Anexo IV

(Vide Decreto nº 1.780, de 1996) Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 916, de 1890, constante do Anexo IV
(Vide Decreto de 29 de Novembro de 1991) Torna sem efeito a revogação do Decreto nº 40.359, de 1956, constante do Anexo IV