Artigo 5º, Inciso II do Decreto nº 10.994 de 14 de Março de 2022
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os seguintes cargos de Natureza Especial ficam transformados em CCE 1.18, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , de mesma denominação:
I
da Advocacia-Geral da União:
a
Secretário-Geral de Consultoria;
b
Secretário-Geral de Contencioso;
c
Consultor-Geral da União;
d
Corregedor-Geral da Advocacia da União; e
e
Procurador-Geral da União; e
II
da Procuradoria-Geral Federal: Procurador-Geral Federal.